ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 593 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

SÚMULA: Dispõe sobre a transformação de lote de terras rural nº 121 da Gleba 67-FB, do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, no município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em lote urbano, e dá outras providências.

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica transformado o lote de terras rural nº 121(cento e vinte e um) da Gleba 67-FB (sessenta e sete FB), do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, com área de 30.808,00m² (trinta mil oitocentos e oito metros quadrados), localizado no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com seguintes limites e confrontações:

 

NORDESTE: Pela linhas secas, confronta com os lotes nºs 121-F e 121-B da mesma gleba.

 

SUDESTE: Por linhas secas, confronta com a faixa de Domínio da Rodovia PR-281.

 

SUL: Por linhas secas, confronta com os lotes nºs 122 e 124, ambos da mesma Gleba.

 

NOROESTE: Por uma linha seca, confronta com o lote nº 71 da mesma gleba.

 

Art. 2º. O lote acima identificado passa a ser denominado lote urbano nº 121 do patrimônio de Salto do Lontra com área de 30.808,00m2(trinta mil oitocentos e oito metros quadrados).

 

Art. 3º - A urbanização prevista no artigo anterior visa à transformação da área acima citada, que está dentro do perímetro urbano.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 11 de setembro de 2025.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francis Assis Dorigoni
Código Identificador:3B6509A1