ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2020

LEI Nº2220/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 16.099.797,72 (dezesseis milhões, noventa e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

825

Superintendência da Previsterra

13.1.9.272.27.2066 - Conceder Benefícios Previdenciários

319001 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e reformas dos militares

Vínculo: 00040 - Regime Próprio de Previdência Social E.C

8.340.531,55

Especial

826

Superintendência da Previsterra

13.1.9.272.27.2066 - Conceder Benefícios Previdenciários

319003 - Pensões do RPPS e do militar

Vínculo: 00040 - Regime Próprio de Previdência Social E.C

4.723.266,17

Especial

827

Superintendência da Previsterra

13.1.9.272.27.2066 - Conceder Benefícios Previdenciários

339091 - Sentenças judiciais

Vínculo: 00040 - Regime Próprio de Previdência Social E.C

1.200.000,00

Especial

828

Superintendência da Previsterra

13.1.9.272.27.2066 - Conceder Benefícios Previdenciários

999999 - Reserva de contingência

Vínculo: 00999 - Reserva de Contingencia

636.000,00

 

Especial

829

Superintendência da Previsterra

13.1.9.272.27.2066 - Conceder Benefícios Previdenciários

334041 - Contribuições

Vínculo: 00551 - Compensação entre Regime Previdenciário

1.200.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

686

Superintendência da Previsterra

13.1.4.272.27.2062 - Conceder Benefícios Previdenciários

319001 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e reformas dos militares

Vínculo: 00040 - Regime Próprio de Previdência Social E.C

8.340.531,55

Anulação Dotação

687

Superintendência da Previsterra

13.1.4.272.27.2062 - Conceder Benefícios Previdenciários

319003 - Pensões do RPPS e do militar

Vínculo: 00040 - Regime Próprio de Previdência Social E.C

4.723.266,17

Anulação

Dotação

688

Superintendência da Previsterra

13.1.4.272.27.2062 - Conceder Benefícios Previdenciários

334041 - Contribuições

Vínculo: 00551 - Compensação entre Regime Previdenciário

1.200.000,00

Anulação Dotação

689

Superintendência da Previsterra

13.1.4.272.27.2062 - Conceder Benefícios Previdenciários

339091 - Sentenças judiciais

Vínculo: 00040 – Regime Próprio de Previdência Social E.C

1.200.000,00

Anulação Dotação

690

Superintendência da Previsterra

13.1.4.272.27.2062 - Conceder Benefícios Previdenciários

999999 - Reserva de contingência

Vínculo: 00999 - Reserva de Contingencia

636.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 15 de setembro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:3B68CD06