ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2020
LEI Nº2220/2025
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 16.099.797,72 (dezesseis milhões, noventa e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Especial |
825 |
Superintendência da Previsterra |
13.1.9.272.27.2066 - Conceder Benefícios Previdenciários 319001 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e reformas dos militares Vínculo: 00040 - Regime Próprio de Previdência Social E.C |
8.340.531,55 |
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Especial |
826 |
Superintendência da Previsterra |
13.1.9.272.27.2066 - Conceder Benefícios Previdenciários 319003 - Pensões do RPPS e do militar Vínculo: 00040 - Regime Próprio de Previdência Social E.C |
4.723.266,17 |
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Especial |
827 |
Superintendência da Previsterra |
13.1.9.272.27.2066 - Conceder Benefícios Previdenciários 339091 - Sentenças judiciais Vínculo: 00040 - Regime Próprio de Previdência Social E.C |
1.200.000,00 |
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Especial |
828 |
Superintendência da Previsterra |
13.1.9.272.27.2066 - Conceder Benefícios Previdenciários 999999 - Reserva de contingência Vínculo: 00999 - Reserva de Contingencia |
636.000,00 |
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Especial |
829 |
Superintendência da Previsterra |
13.1.9.272.27.2066 - Conceder Benefícios Previdenciários 334041 - Contribuições Vínculo: 00551 - Compensação entre Regime Previdenciário |
1.200.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;
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Fonte de Recurso |
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Anulação Dotação |
686 |
Superintendência da Previsterra |
13.1.4.272.27.2062 - Conceder Benefícios Previdenciários 319001 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e reformas dos militares Vínculo: 00040 - Regime Próprio de Previdência Social E.C |
8.340.531,55 |
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Anulação Dotação |
687 |
Superintendência da Previsterra |
13.1.4.272.27.2062 - Conceder Benefícios Previdenciários 319003 - Pensões do RPPS e do militar Vínculo: 00040 - Regime Próprio de Previdência Social E.C |
4.723.266,17 |
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Anulação Dotação |
688 |
Superintendência da Previsterra |
13.1.4.272.27.2062 - Conceder Benefícios Previdenciários 334041 - Contribuições Vínculo: 00551 - Compensação entre Regime Previdenciário |
1.200.000,00 |
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Anulação Dotação |
689 |
Superintendência da Previsterra |
13.1.4.272.27.2062 - Conceder Benefícios Previdenciários 339091 - Sentenças judiciais Vínculo: 00040 – Regime Próprio de Previdência Social E.C |
1.200.000,00 |
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Anulação Dotação |
690 |
Superintendência da Previsterra |
13.1.4.272.27.2062 - Conceder Benefícios Previdenciários 999999 - Reserva de contingência Vínculo: 00999 - Reserva de Contingencia |
636.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 15 de setembro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:3B68CD06