ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1505/2017
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.487/2016, DE 24/06/2016 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.498/2016, DE 24/11/2016 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.594,55 (Cinquenta mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103040017.2.185000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGIASUS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............................................R$ 7.823,51
.... FONTE: 497 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 8.443,29
.... FONTE: 497 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 591,84
.... FONTE: 500 BL.INV.REDE SERV.SAÚDE – PORT.204GM/2007
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 33.735,91
.... FONTE: 497 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SOMA..............................................................................R$ 50.594,55
TOTAL.............................................................................R$ 50.594,55
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es) e por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 497 VIGILÂNCIA SANITÁRIA...................................................R$ 50.002,71
FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007..............................R$ 591,84
SOMA..............................................................................R$ 50.594,55
SOMA GERAL........................................................................R$ 50.594,55
Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/2013, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1487/2016, de 24/06/2016, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:3B6C2767