ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
Camara Municipal
CAMARA MUNICIPAL - PORTARIA Nº 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
Designa interlocutor responsável pelo preenchimento dos formulários eletrônicos do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis), referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pelo Regimento Interno,
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa nº 197/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que instituiu o Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis),
CONSIDERANDO o disposto na Nota Técnica nº 44/2026, que estabelece que as informações do ProLegis serão prestadas por meio de formulários eletrônicos, respondidos por interlocutores indicados pelo Presidente da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e distribuir as responsabilidades pelas respostas dos formulários, de acordo com as diferentes áreas avaliadas;
RESOLVE:
Art. 1º Designar ARIEL DE CHRISTO PAULO, Presidente da Câmara Municipal, como interlocutor responsável pelo preenchimento dos formulários eletrônicos do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis), no âmbito do eixo Atuação Parlamentar e das áreas correlatas.
Art. 2º São atribuições do interlocutor designado:
I – responder aos formulários eletrônicos dentro dos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
II – reunir, organizar e anexar os documentos comprobatórios exigidos em cada item de verificação;
III – zelar pela consistência e veracidade das informações prestadas, assegurando sua correspondência com as evidências anexadas;
IV – manter arquivo organizado das evidências utilizadas, para fins de consulta, controle e eventual verificação posterior;
V – prestar informações e esclarecimentos ao Presidente da Câmara Municipal e ao responsável pela coordenação geral das respostas acerca do andamento dos trabalhos.
Art. 3º O interlocutor designado deverá observar o prazo para envio das respostas estabelecido na Nota Técnica nº 44/2026, referente ao exercício de 2026, bem como os prazos que vierem a ser fixados na Agenda de Obrigações Municipais para os exercícios subsequentes.
Art. 4º Compete ao interlocutor designado exercer a articulação institucional do ProLegis, promovendo a integração entre os responsáveis e acompanhando a validação institucional das informações, sem prejuízo das atribuições de coordenação geral, consolidação e envio final conferidas ao organizador geral.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itaperuçu, em 11 de novembro de 2026.
ARIEL DE CHRISTO PAULO
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Jose Luiz Peokon
Código Identificador:3B71440E