ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1087, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
Inclui o Parágrafo Único ao art. 1° da Lei n° 08/1978 que “Autoriza a celebração de convênio entre a Prefeitura Municipal de Quatro Barras ao Estado do Paraná, através da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba - COMEC”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Inclui o parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 08/1978, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O transporte previsto no inciso II deste artigo englobará a integração do Transporte Coletivo Metropolitano, com linhas e itinerários definidos pela COMEC, incluindo pagamento e repasses de recursos financeiros.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 06 de Novembro de 2017.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:3B7D2A0D