ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Secretária de Finanças

SECRETÁRIA DE FINANÇAS - DECRETO N° 151/2026 DE 29/10/2026 - DC

Decreto n° 151/2026 de 29/10/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO PARANA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 817/2025 de 18/12/2025.

 

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

 

07

SECRETARIA DE SAUDE - Fundo Municipal de Saude

07.002

COORDENAÇÃO DE CONVÊNIOS E PROGRAMAS DA SAÚDE

07.002.10.301.0021.2.053

ATIVIDADES DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE

215 - 3.3.90.39.00.00

2495

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000,00

215 - 3.3.90.39.00.00

908

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.600,00

Total Suplementação: 11.600,00


Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:


Receita

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - DIVERSAS - Fonte: 2495

1.000,00

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - DIVERSAS - Fonte: 908

9.000,00

Receita: 1.7.1.3.50.1.1.19 INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAB - Fonte: 908 1.600,00
Total da Receita: 11.600,00


Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO PARANA, Estado do PR, em 29 de Outubro de 2026.

 

ELZA APARECIDA DA SILVA

PREFEITO


Publicado por:
Leila Almeida Campos
Código Identificador:3B856186