ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.294, DE 3 DE MAIO DE 2017.
Origem: Projeto de Lei nº 015/2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIÊN A ASSOCIAR-SE À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ – AMP.
LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a associar-se à Associação dos Municípios do Paraná – AMP pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 76.694.132/0001-22, com sede na Praça Osório, nº 400, 4º andar, sala 401, Centro, Curitiba/PR, CEP: 80.020-917.
Art. 2º A associação do Município de Piên à AMP implica no cumprimento de todas as obrigações, inclusive o pagamento de contribuições sociais, taxas associativas, mensalidades e anuidades, e no gozo de todos os direitos de associado, objetivando o alcance das finalidades e objetivos institucionais definidos no Estatuto Social da entidade.
Art. 3º Verificado o inadimplemento dos objetivos sociais estatutários da Associação, deve o Poder Executivo imediatamente desligar o Município da entidade, suspendendo os pagamentos das contribuições sociais, taxas associativas, mensalidades e anuidades estabelecidas.
Parágrafo único. Igual providência deverá ser tomada no caso de não prestação de contas por parte da Diretoria da Associação.
Art. 4º As despesas decorrentes da associação correrão à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário, ratificando-se todos os pagamentos realizados em favor da AMP nos anos anteriores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piên/PR, 3 de maio de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:3B8C7299