ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 066 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 369.499,00

LEI Nº 066 /2024

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 369.499,00 ( trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 369.499,00 ( trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa e nove reais)

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes

05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de Ruas

541 – 4.4.90.51.00.00 – 1382 – Obras e instalações................R$ 369.499,00

Total Suplementação.......R$ 369.499,00

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont. exec de obras

543 – 4.4.90.52.00.00 – 1382 – Equipamentos e material permanente...............................R$ 369.499,00

Total Redução...............................R$ 369.499,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 11 de dezembro de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:3B8DA344