ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1009/2025

LEI ORDINÁRIA N.º 1009/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação para a realização de estudos, levantamentos e pesquisas, independentemente de sua natureza, dentro dos limites do município de Guaraqueçaba, PR.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º - Esta lei estabelece normas para a autorização e regulamentação da realização de estudos por estudantes, profissionais, e/ou instituições de direito público ou privado, Organizações Não Governamentais (ONGs) e/ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), sempre que os estudos técnicos se derem dentro dos limites do município de Guaraqueçaba, PR, em especial quando tais estudos envolvam áreas sensíveis ou puderem impactar diretamente comunidades locais.

 

Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:

 

I - Estudo Técnico: Qualquer pesquisa, levantamento, análise ou atividade similar, realizada por estudantes, OSCIPs, ONGs, Instituições de direito público ou privado ou outras entidades, que tenha como objetivo coletar dados ou informações independentemente da finalidade no município de Guaraqueçaba.

 

II - Áreas Sensíveis: Regiões de preservação ambiental, áreas de risco geológico, locais de importância histórica ou cultural e áreas de proteção a comunidades tradicionais e indígenas.

 

III - Comunidade: O conceito de comunidade assenta na existência de uma população, residente em um território, com laços de vizinhança ou de pertença e que se organiza – ou é organizada – com vista a encontrar soluções para tratar de problemas comuns e satisfazer necessidades coletivas.

 

Art. 3º - A realização de estudos no município de Guaraqueçaba dependerá de prévia autorização do Poder Executivo Municipal. O requerente deverá buscar formalmente a prefeitura municipal de Guaraqueçaba para apresentar proposta de trabalho, justificando de acordo com os itens a serem listados no art. 4º desta lei.

 

Art. 4º - O pedido de autorização deverá conter as seguintes informações e demais que o interessado julgar necessárias para aprovação:

 

I - Identificação do responsável pelo estudo e da entidade proponente;

II - Objetivos e justificativa do estudo;

III - Metodologia e cronograma de execução;

IV - Identificação das áreas sensíveis envolvidas, se houver;

V - Medidas de mitigação de impactos ambientais e sociais;

VI - Relatório de impacto, quando aplicável.

 

Art. 5º - A Prefeitura Municipal terá o prazo de até 90 dias para emitir parecer sobre a autorização do estudo, contados a partir da data de protocolo da solicitação.

 

Art. 6º - A realização de estudos em comunidades tradicionais deverá respeitar o protocolo de consulta local e atender às disposições da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

 

Art. 7º - A Prefeitura Municipal analisará o pedido de autorização, levando em consideração a adequação do projeto, a necessidade de salvaguardas ambientais e sociais, e o interesse público.

 

Art. 8º- A autorização, se concedida, será formalizada por meio de ato administrativo e poderá estabelecer condições e restrições específicas para a realização dos trabalhos.

 

Art. 9º - Após a conclusão do estudo e antes de qualquer divulgação em qualquer meio, o requerente deverá apresentar uma cópia integral do estudo à Prefeitura Municipal.

 

Art. 10 - Os estudos realizados sem a devida autorização ou em desacordo com esta lei estarão sujeitos a penalidades, que poderão incluir multa, suspensão das atividades e outras sanções previstas em lei.

 

Art. 11 - Em caso de alteração de áreas consideradas sensíveis durante a execução do estudo, o responsável pelo estudo deverá informar imediatamente a Prefeitura Municipal, que avaliará a necessidade de ajustes no projeto e nas medidas de mitigação de impactos.

 

Art. 12 - A avaliação de impacto considerará, entre outros critérios:

 

I - A preservação ambiental e a manutenção da biodiversidade;

II - A proteção de comunidades tradicionais e indígenas;

III - A conservação do patrimônio histórico e cultural;

IV - A prevenção de riscos geológicos e desastres naturais;

V - O impacto social e econômico na comunidade local.

 

Art. 13 - A Prefeitura Municipal promoverá audiências públicas como forma de garantir a consulta e participação pública, garantindo que as vozes das comunidades locais sejam ouvidas antes da autorização de estudos.

 

Art. 14 - Todos os documentos relativos ao processo de autorização deverão ser acessíveis ao público, respeitando a Lei de Acesso à Informação.

 

Art. 15 - A Prefeitura Municipal reforçará os mecanismos de fiscalização e as sanções em caso de não cumprimento das normativas estabelecidas para garantir a efetividade desta lei.

 

Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraqueçaba – Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2025.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriane Francisco de Oliveira
Código Identificador:3B90C5E5