ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE

SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1314 2017 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI Nº. 1314/2017

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 59.576,72 (Cinquenta e nove mil quinhentos setenta e seis reais e setenta e dois centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

433

1000

02.07.04.122.0006.2.025

MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. DE OBRAS

3.1.90.94

7.981,56

434

1000

02.09.08.122.0015.2.035

MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC AÇÃO SOCIAL

3.1.90.94

5.368,02

428

1000

02.02.04.122.0003.2.005

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.94

4.623,26

429

1103

02.04.12.122.0034.2.014

MANUT. UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC. EDUCAÇÃO

3.1.90.94

1.748,47

430

1101

02.04.12.361.0031.2.013

VALORIZAÇÃO DO ENSINO BASICO - FUNDEB 60%

3.1.90.94

970,21

431

1303

02.08.10.305.0004.2.029

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS

3.1.90.94

6.608,96

432

1495

02.08.10.305.0004.2.029

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS

3.1.90.94

14.496,88

435

1497

02.08.10.305.0004.2.029

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS

3.1.90.04

17.529,36

436

1000

02.08.10.302.0024.2.030

MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – FMS

3.3.71.70.47

250,00

 

ART. 2.º - Para dar cobertura ao Credito Aberto pelo Artigo anterior será considerado como Recursos Financeiros a anulação parcial das seguintes Dotações Orçamentárias, no valor de R$ 59.576,72 (Cinquenta e nove mil quinhentos setenta e seis reais e setenta e dois centavos), nas fontes assim discriminados:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

10

1000

02.01.04.122.0002.2.002

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

3.3.50.41

18.222,84

108

1103

02.04.12.361.0033.2.011

MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO

3.1.90.11

1.748,47

102

1101

02.04.12.361.0031.2.013

VALORIZAÇÃO DO ENSINO BASICO - FUNDEB 60%

3.1.90.11

970,21

251

1303

02.08.10.305.0004.2.029

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS

3.1.90.11

6.608,96

249

1495

02.08.10.305.0004.2.029

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - FMS

3.1.90.04

14.496,88

272

1497

02.08.10.305.0004.2.043

MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE MUNICIPAL – FMS

3.3.90.30

17.529,36

 

ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.276/2016 – LDO para o exercício de 2017 e lei nº. 1151/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.

 

ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, 30 de Agosto de 2017.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:3B91FFF7