ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 665, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 665, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

 

RATIFICA-SE REVISÃO SALARIAL GERAL ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, DO CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS – COMPRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Givanildo Trumi, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica ratificado o percentual de 5,47% (cinco, vírgula quarenta) por cento relativo Revisão Salarial Geral Anual, da Remuneração dos Servidores do Consorcio Público dos Municípios do Procaxias - COMPRO, em conformidade com Protocolo de Intenções e Assembleia, datada de 10 de novembro de 2023.

 

Parágrafo único: O percentual de 5,47% (cinco, vírgula quarenta e sete) por cento previsto no caput deste artigo corresponde ao período de apuração Índice do INPC/IBGE, de 1º março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023.

 

Art. 2º - As Despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente e/ou créditos adicionais suplementares conforme percentuais autorizados para o Exercício de 2023/2024.

 

Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos Financeiros a 01 de março de 2023 revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

GIVANILDO TRUMI

Prefeito

 

Registre-se. Publique-se;

Cumpra-se.


Publicado por:
Valcir Paim de Andrade
Código Identificador:3BA23EE5