ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.503 DE 29 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.451/2021 DE 18/11/2021 – LDO 2022 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIA
LEI Nº 2.503 DE 29 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.451/2021 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2022.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 23.236,69 (vinte e três mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos).
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Expansão Econômica. |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
|
Meta |
1.181 |
Convênio MDR nº 000621/2020 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas. |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Materiais permanente |
|
Fonte/Valor |
864 |
R$ 22.136,69 |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Expansão Econômica |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
|
Função |
22 |
Indústria |
|
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
|
Meta |
1.167 |
Operação de Crédito 2019 - Construção de Barracões Industriais. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
618 |
R$ 1.100,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 23.236,69 (vinte e três mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos).
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Expansão Econômica. |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Agropecuária |
|
Função |
20 |
Agricultura |
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
Programa de Governo |
0005 |
Agricultura Integrada |
|
Meta |
1.181 |
Convênio MDR nº 000621/2020 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas. |
|
Natureza da despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Materiais permanente |
|
Fonte/Valor |
864 |
R$ 22.136,69 |
|
Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Expansão Econômica |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
|
Função |
22 |
Indústria |
|
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
|
Meta |
1.167 |
Operação de Crédito 2019 - Construção de Barracões Industriais. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.93.00 |
Indenizações/Restituições |
|
Fonte/Valor |
618 |
R$ 1.100,00 |
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 23.236,69 (vinte e três mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), destinados ao suporte de despesas com a aquisição de equipamentos agrícolas e restituição de saldo financeiro, nas seguintes dotações:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA
20 - AGRICULTURA
606 - EXTENSÃO RURAL
0005 - AGRICULTURA INTEGRADA
1.181 - CONVÊNIO MDR Nº 000621/2020-AQUIS. DE MÁQUINAS E EQUIP. AGRÍCOLAS
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Materiais Permanente |
864 |
22.136,69 |
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA
02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
22 - INDÚSTRIA
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0006 - TRABALHO E CIDADANIA
1.167 - OP. DE CRÉDITO 2019–CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
618 |
1.100,00 |
Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea da receita 2414990104 do convênio firmado com o MDR nº 898009/2020, destinados a aquisição de equipamentos agrícolas e alínea da receita 132101010659, rendimentos da Operação de Crédito firmado com a Agência de Fomento do Paraná para construção de um Barracão Industrial com área de 1.000m², no município de Santa Izabel do Oeste/PR.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 29 de abril de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:3BA2C41B