ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.503 DE 29 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.451/2021 DE 18/11/2021 – LDO 2022 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIA

LEI Nº 2.503 DE 29 DE ABRIL DE 2022.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.451/2021 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2022.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 23.236,69 (vinte e três mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos).

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Expansão Econômica.

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

1.181

Convênio MDR nº 000621/2020 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas.

Natureza da despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Materiais permanente

Fonte/Valor

864

R$ 22.136,69

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Expansão Econômica

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

1.167

Operação de Crédito 2019 - Construção de Barracões Industriais.

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

618

R$ 1.100,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 23.236,69 (vinte e três mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos).

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Expansão Econômica.

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

1.181

Convênio MDR nº 000621/2020 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas.

Natureza da despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Materiais permanente

Fonte/Valor

864

R$ 22.136,69

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Expansão Econômica

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

1.167

Operação de Crédito 2019 - Construção de Barracões Industriais.

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

618

R$ 1.100,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 23.236,69 (vinte e três mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), destinados ao suporte de despesas com a aquisição de equipamentos agrícolas e restituição de saldo financeiro, nas seguintes dotações:

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA

01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

20 - AGRICULTURA

606 - EXTENSÃO RURAL

0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

1.181 - CONVÊNIO MDR Nº 000621/2020-AQUIS. DE MÁQUINAS E EQUIP. AGRÍCOLAS

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Materiais Permanente

864

22.136,69

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA

02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

22 - INDÚSTRIA

661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL

0006 - TRABALHO E CIDADANIA

1.167 - OP. DE CRÉDITO 2019–CONSTRUÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

618

1.100,00

 

Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea da receita 2414990104 do convênio firmado com o MDR nº 898009/2020, destinados a aquisição de equipamentos agrícolas e alínea da receita 132101010659, rendimentos da Operação de Crédito firmado com a Agência de Fomento do Paraná para construção de um Barracão Industrial com área de 1.000m², no município de Santa Izabel do Oeste/PR.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 29 de abril de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
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