ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2066

LEI Nº.2066, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

L E I.

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.506.000,00 (um milhão, quinhentos e seis mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

105

Secretaria Municipal de Assistência Social

5.1.8.244.4.2018 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

44.500,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

163

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.2025 - Manutenção das Atividades da Produção de Leite de Soja

5.500,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

165

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.2025 - Manutenção das Atividades da Produção de Leite de Soja

1.000,00

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

18

Gabinete do Prefeito

2.1.4.122.2.2004 - Manutenção das atividades do Procurador, da Assessoria Jurídica, Estratégica, Especial e de Gabinete

1.000,00

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

205

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.122.8.2033 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

192.500,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

228

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.2034 - Manutenção das Atividades da Atenção Primária em Saúde

150.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

274

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.302.10.2037 - Manutenção das Atividades de Saúde Especializada

150.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

330

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades de Vigilância em Saúde

42.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

338

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.304.11.2040 - Manutenção das atividades de Vigilância em Saúde

25.500,00

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

48

Secretaria Municipal de Administração

3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

20.500,00

319013 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

490

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente

50.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

491

Secretaria Municipal do Meio Ambiente

8.1.18.542.22.2053 - Manutenção das Atividades da Secretária do Meio Ambiente

10.500,00

319013 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

551

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

6.000,00

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

607

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo

115.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

608

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Industria, Comércio e Turismo

14.500,00

319013 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

61

Secretaria Municipal de Finanças

4.1.4.123.3.2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

19.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

7

Gabinete do Prefeito

2.1.4.122.2.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

28.500,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

717

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

150.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

718

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

15.000,00

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

719

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

166.500,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

8

Gabinete do Prefeito

2.1.4.122.2.2003 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

8.000,00

319013 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

89

Secretaria Municipal de Assistência Social

5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social

265.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

91

Secretaria Municipal de Assistência Social

5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social

1.500,00

319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

92

Secretaria Municipal de Assistência Social

5.1.8.122.4.2017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social

24.000,00

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

15

Gabinete do Prefeito

2.1.4.122.2.2004 - Manutenção das atividades do Procurador, da Assessoria Jurídica, Estratégica, Especial e de Gabinete

95.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

150

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS

95.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

153

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.2024 - Manutenção das Atividades do CRAS

12.000,00

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

16

Gabinete do Prefeito

2.1.4.122.2.2004 - Manutenção das atividades do Procurador, da Assessoria Jurídica, Estratégica, Especial e de Gabinete

7.500,00

319013 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

179

Fundo Municipal de Assistência Social

5.3.8.244.6.2027 - Manutenção do Centro de Convivência dos Idosos

10.000,00

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

227

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.301.9.1011 - Adquirir Imóvel para Hospital Municipal

342.000,00

449061 - Aquisição de imóveis

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

383

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

200.000,00

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

39

Gabinete do Prefeito

2.1.4.124.2.2006 - Manutenção das Atividades do Controle Interno

63.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

417

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2050 - Manutenção das Atividades do Programa de Apoio ao Transporte Escolar

15.000,00

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

436

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

100.000,00

339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

459

Departamento de Cultura

7.2.13.392.20.2051 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura

35.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

460

Departamento de Cultura

7.2.13.392.20.2051 - Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura

10.000,00

319013 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

47

Secretaria Municipal de Administração

3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

40.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

476

Departamento de Esporte e Lazer

7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer

33.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

477

Departamento de Esporte e Lazer

7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer

15.000,00

319013 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

478

Departamento de Esporte e Lazer

7.3.27.812.21.2052 - Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte e Lazer

12.000,00

319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

50

Secretaria Municipal de Administração

3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

13.000,00

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

518

Secretaria Municipal de Agricultura

9.1.20.606.23.2055 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agricultura

105.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

519

Secretaria Municipal de Agricultura

9.1.20.606.23.2055 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agricultura

15.000,00

319013 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

520

Secretaria Municipal de Agricultura

9.1.20.606.23.2055 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agricultura

10.000,00

319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

521

Secretaria Municipal de Agricultura

9.1.20.606.23.2055 - Manutenção das Atividades da Secretária de Agricultura

10.000,00

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

548

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

10.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

549

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

6.000,00

319013 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

550

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo

10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

7.500,00

319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

587

Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários

11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários

160.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

588

Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários

11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários

18.000,00

319013 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

589

Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários

11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários

27.000,00

319046 - Auxílio-alimentação

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

590

Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Rodoviários

11.1.26.782.25.2059 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Serviços Rodoviários

30.000,00

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

717

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

3.000,00

319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

718

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

7.000,00

319113 - Contribuições patronais

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 16 de Novembro de 2023.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:3BA4DD79