ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES - EXTRATO DO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO

PREGÃO Nº 12/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40/2026

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 76.282.664/0001-52.

CONTRATADO: AS EMPRESAS VENCEDORAS DO CERTAME.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Na forma da Lei nº 14.133/2021.

 Fica acertado entre as partes o 2º termo de apostilamento ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA a partir 16 de novembro de 2026, nos termos da Lei nº 14.133/21, cujo objeto é a aquisição de equipamentos eletroeletrônicos, com fornecimento e entrega de forma parcelada, mediante Sistema de Registro de Preços, na modalidade Pregão Eletrônico, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e dos serviços a ela vinculados (Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS, Tele Centros Comunitários, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Criança, Adolescente e para atender a as necessidades do órgão contratante por 12 meses, conforme constante Anexo I – Termo de Referência, ficando da seguinte forma:

CLAUSULA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

Inclui-se as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 12.00.1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

Unidade Executora: 12.00.1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

Funcional Programática: 08.122.1201-1.163.000 BLOCO DE INVESTIMENTO BOLSA FAMILIA E CAD UNICO.

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

FONTE 00902- Ficha 0552

FONTE 02902 - Ficha 0551

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO

                Altera-se a cláusula quarta, incluindo-se a dotação orçamentaria da cláusula anterior e ratifica-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas no Pregão 12/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

 

Paiçandu-Pr., 16 de novembro de 2026.

 

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ISMAEL BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Rosinei Cristina Raguzo
Código Identificador:3BA825C5