ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 695 DE 2023

LEI Nº 695/2023

DATA: 29/03/2023

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar “Concessão de Uso Gratuita”, de bens públicos pertencentes ao patrimônio de Boa Vista da Aparecida – Pr, à ACIBA - Associação Comercial e Industrial de Boa Vista da Aparecida, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar “Concessão de Uso Gratuita” de bens públicos pertencentes ao patrimônio do Município de Boa Vista da Aparecida/PR, ACIBA - Associação Comercial e Industrial de Boa Vista da Aparecida/PR, inscrita no CNPJ sob nº 78.104.411/0001-14, sendo:

 

Quant.

Descrição

Situação

01

Ar Condicionado 9.000 BTUS

Nova

01

Armário de 1,00m de largura

Nova

01

Armário de 1,5m de largura

Nova

01

Telefone

Nova

01

Cadeira Giratória

Nova

02

Cadeiras normais

Novas

01

Mesa em L esquerdo 1,20 até 1,50m.

Nova

01

Computador

Nova

01

Impressora Laser

Nova

 

Art. 2º. A Concessão de Uso dos bens acima especificados à ACIBA, será por prazo determinado de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante solicitação com antecedência de no mínimo 90 (noventa) dias e acordo recíproco das partes.

Art. 3º. A ACIBA fica autorizada a utilizar todos os bens móveis exclusivamente nas dependências e no desenvolvimento das atividades correlatas a Associação, sendo vedada a cessão a terceiros.

Art. 4º. A ACIBA se responsabilizará pela conservação, manutenção e utilização exclusiva dos bens, bem como pela reposição no caso de danos que vier ocorrer, devendo entregá-los na ao final da cessão, nas mesmas condições que recebeu, ressalvado o desgaste natural pela utilização.

Art. 5º. Serão revertidos os bens cedidos ao Município, caso ocorra o descumprimento da finalidade da presente Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 29 de março de 2023.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
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