ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
D E C R E T O Nº 120/2026
D E C R E T O Nº 120/2026
Dispõe sobre a realização de entregas, retiradas e comercialização eventual de produtos nas dependências dos prédios públicos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a realização eventual de entregas, retiradas e comercialização de produtos nas dependências dos prédios públicos pertencentes ou utilizados pelo Município de Porecatu, observadas as disposições deste Decreto.
Art. 2º Em cada prédio, secretaria, departamento ou unidade municipal deverá ser definido local específico destinado à entrega, retirada ou eventual comercialização de produtos, de forma a não interferir no funcionamento dos serviços públicos.
§ 1º O local referido no caput será definido pelo secretário, diretor, coordenador, chefe ou responsável pela respectiva unidade administrativa, de acordo com as características e condições do imóvel.
§ 2º As atividades previstas neste artigo deverão ocorrer exclusivamente no espaço indicado pelo responsável da unidade.
Art. 3º As entregas, retiradas e eventual comercialização de produtos somente poderão ocorrer a partir das 16h, respeitado o horário de funcionamento de cada prédio ou unidade municipal.
Art. 4º As atividades deverão ocorrer de forma discreta e organizada, sem prejuízo ao expediente, ao atendimento ao público e às atribuições dos servidores municipais.
Art. 5º Ficam vedados:
I – a realização das atividades previstas neste Decreto antes das 16h;
II – a montagem de bancas, mostruários, expositores ou estruturas semelhantes fora do local previamente determinado;
III – a abordagem insistente de servidores, usuários ou cidadãos que estejam em atendimento;
IV – a utilização de equipamentos, materiais, veículos, energia elétrica ou quaisquer outros recursos públicos para fins particulares de comercialização;
V – a circulação pelos setores administrativos com a finalidade de oferecer ou expor produtos;
VI – qualquer atividade que prejudique ou interrompa o regular funcionamento do serviço público.
Art. 6º Compete ao responsável por cada prédio ou unidade municipal orientar os interessados quanto ao local permitido e adotar as providências necessárias em caso de descumprimento deste Decreto.
Art. 7º A permissão prevista neste Decreto possui caráter eventual e não gera direito à utilização permanente de espaço público para atividade comercial.
Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 062, de 14 de maio de 2026, bem como as disposições em contrário.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (17.09.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:3BA9B2AC