ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1174.2014

LEI MUNICIPAL Nº 1174/2014

 

SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 993/2010, de 22 de março de 2010, a qual Institui a Estrutura de Recursos Humanos, o Quadro de Vagas e o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores municipais de Mallet e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - O número de vagas dos cargos de Motorista, Auxiliar Administrativo, Técnico Agrícola, Contador e Agente de Segurança de Bens Públicos II ficam alterados para 60(sessenta), 45(quarenta e cinco), 03(três), 04(quatro) e 10(dez) vagas, respectivamente.

Art. 2º - O QUADRO II – PROVIMENTO EFETIVO, que faz parte da Lei Municipal nº993/2010, no tocante aos cargos de Motorista, Auxiliar Administrativo, Técnico Agrícola, Contador e Agente de Segurança de Bens Públicos, passa a vigorar com a seguinte redação:

QUADRO II

PROVIMENTO EFETIVO

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SIMBOLOGIA

NÍVEL

C.H.

HABILITAÇÃO MÍNIMA

60

Motorista

MOT

11

44 H

1ª a 4ª Série e CNH – categoria “D”

45

Auxiliar Administrativo

AUA

05

40 H

Nível Médio

03

Técnico Agrícola

TAG

13

40 H

Curso de Ensino Médio com habilitação em Técnico Agrícola, com Registro no CREA

04

Contador

CONT

30

40H

Curso superior especifico e registro no Conselho de Classe

10

Agente de Segurança de Bens Municipais II

ASB – II

10

*

Ensino Fundamental e CNH – Categoria “D”

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mallet, 26 de março de 2014.

 

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:3BAADE1D