ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 032/2024
LEI MUNICIPAL Nº 032 DE 2024
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 2.422,65 (dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), destinado a devolução de Saldo do Convenio nº 48/2023 - SETU, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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12. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
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12.001. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SMT |
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12.001.23. |
COMERCIO E SERVIÇO |
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12.001.23.695. |
TURISMO |
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12.001.23.695.0030. |
O TURISMO NO MUNICIPIO |
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12.001.23.695.0030.2.100. |
AÇÕES DIRETAS DE TURISMO |
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3. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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3.3. |
NVESTIMENTOS |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
900,00 |
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Fonte 988 Código Local 33983 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
PARANÁ MAIS EVENTOS - SECRETARIA DO TURISMO (Local 3081) – Exercícios Anteriores |
492,45 |
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Fonte 988 Código Local 31983 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
PARANÁ MAIS EVENTOS - SECRETARIA DO TURISMO (Local 3081) |
1.030,20 |
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Total do Credito Autorizado |
2.422,65 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, Excesso de Arrecadação de fonte de receita e de superavit financeiro de fonte do exercício anterior, a saber:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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3. |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
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03.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE FINANÇAS |
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03.001.04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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03.001.04.122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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03.001.04.122.0002 |
APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃSO |
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03.001.04.122.0002.2.008 |
Encargos Gerais do Município |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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Fonte 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
900,00 |
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Total dos Cancelamentos |
900,00 |
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SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte 988 Código Local 33983 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
PARANÁ MAIS EVENTOS - SECRETARIA DO TURISMO (Local 3081) – Exercícios Anteriores |
492,45 |
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Valor parcial do superávit utilizado |
492,45 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte 988 Código Local 31983 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
R.A.F 1.3.2.1.05.0.1.02.03.33.00.00. C/C 27740-1 - PARANÁ MAIS EVENTOS - SECRETARIA DO TURISMO |
1.030,20
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Total do Excesso de Arrecadação |
1.030,20 |
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TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO |
2.422,65 |
Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na
LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de maio de 2024.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:3BADC40E