ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.711/2017 27/06/2017

SÚMULA: ALTERA O PPA 2014-2017 E LDO 2017, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:

 

ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o período de 2017 os programas abaixo:

 

1001 – SAÚDE PARA TODOS

1601 – CASA PARA TODOS

 

ART. 2º - Fica alterado na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 1.680/2016, no Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2017, conforme Dotações Orçamentárias abaixo:

 

1001 – SAÚDE PARA TODOS

1601 – CASA PARA TODOS

 

ART. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), conforme segue:

 

07

Secretaria de Saúde Pública

07.001

Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.2057

Assistência Especializada Consórcio Intermunicipal

3.3.71.70.00.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

1800.00303

Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15% )

Valor

23.000,00

 

07

Secretaria de Saúde Pública

07.001

Fundo Municipal de Saúde

10.302.1001.2062

Consórcio Intermunicipal - CIRUSPAR

3.1.71.70.00.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

2190.00000

Recursos Ordinários Livres

Valor

85.000,00

 

3.3.71.70.00.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

2200.00303

Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15% )

Valor

15.000,00

 

ART. 4º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, será utilizado o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

 

07

Secretaria de Saúde Pública

07.001

Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.2058

Gestão do SUS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1860.00303

Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15% )

Valor

7.900,00

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1880.00303

Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15% )

Valor

7.800,00

 

07

Secretaria de Saúde Pública

07.001

Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.2059

Assistência Farmacêutica

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1890.00303

Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15% )

Valor

19.500,00

 

07

Secretaria de Saúde Pública

07.001

Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.1114

Construção/Manutenção CAPS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

2260.00303

Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15% )

Valor

2.800,00

 

08

Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano

08.002

Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano

16.482.1601.1095

Aquisição de Imóveis para Unidades Habitacionais

4.4.90.61.00.00

Aquisição de Imóveis

2890.00000

Recursos Ordinários Livres

Valor

85.000,00

 

ART. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e sete dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezessete.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito


Publicado por:
Claudia Grzegozeski
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