ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.711/2017 27/06/2017
SÚMULA: ALTERA O PPA 2014-2017 E LDO 2017, E AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
ART. 1º- Fica alterado no Programa Plurianual – PPA, para o período de 2017 os programas abaixo:
1001 – SAÚDE PARA TODOS
1601 – CASA PARA TODOS
ART. 2º - Fica alterado na Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO nº 1.680/2016, no Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2017, conforme Dotações Orçamentárias abaixo:
1001 – SAÚDE PARA TODOS
1601 – CASA PARA TODOS
ART. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), conforme segue:
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07 |
Secretaria de Saúde Pública |
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07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.1001.2057 |
Assistência Especializada Consórcio Intermunicipal |
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3.3.71.70.00.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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1800.00303 |
Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15% ) |
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Valor |
23.000,00 |
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07 |
Secretaria de Saúde Pública |
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07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.302.1001.2062 |
Consórcio Intermunicipal - CIRUSPAR |
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3.1.71.70.00.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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2190.00000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Valor |
85.000,00 |
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3.3.71.70.00.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
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2200.00303 |
Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15% ) |
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Valor |
15.000,00 |
ART. 4º - Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, será utilizado o cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
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07 |
Secretaria de Saúde Pública |
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07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.1001.2058 |
Gestão do SUS |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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1860.00303 |
Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15% ) |
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Valor |
7.900,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
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1880.00303 |
Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15% ) |
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Valor |
7.800,00 |
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07 |
Secretaria de Saúde Pública |
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07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.1001.2059 |
Assistência Farmacêutica |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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1890.00303 |
Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15% ) |
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Valor |
19.500,00 |
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07 |
Secretaria de Saúde Pública |
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07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.1001.1114 |
Construção/Manutenção CAPS |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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2260.00303 |
Saúde – Receitas Vinculadas ( E.C. 29/00 – 15% ) |
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Valor |
2.800,00 |
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08 |
Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano |
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08.002 |
Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano |
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16.482.1601.1095 |
Aquisição de Imóveis para Unidades Habitacionais |
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4.4.90.61.00.00 |
Aquisição de Imóveis |
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2890.00000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Valor |
85.000,00 |
ART. 5º- Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos vinte e sete dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezessete.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito
Publicado por:
Claudia Grzegozeski
Código Identificador:3BBA6D91