ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.753, DE 03 DE MARÇO DE 2016
SÚMULA: Altera o parágrafo 3º do art. 12 da Lei Municipal nº 3.717, de 03 de Julho de 2015, que dispõe sobre a criação do Departamento de Projetos e Gestão de Convênios e da Secretaria Geral e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 3º do art. 12 da Lei Municipal 3.717, de 03 de Julho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 [...].
§ 1º. [...].
§ 2º. [...].
§ 3º. Os valores recebidos pelos servidores designados para as funções de Gestor de Projetos, de Analista de Convênios, e de Gestor de Documentação e Atos Oficiais, poderão ser incorporados aos seus vencimentos, nos termosda Lei Complementar nº 55/2011."
(NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 de Março de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
MILTON FACCIONE
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 009/2016
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 004/2016
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:3BBC1463