ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA JULGAMENTO

1 - FUNDAMENTAÇÃO

1.1 - SOBRE O AUTO DE INFRAÇÃO

Verifica-se no Auto de Infração nº 10/2026 de 24 de Fevereiro de 2026 a existência de irregularidade sanitária quanto à questão de mato altopropiciando o FAVORECIMENTO à proliferação de criadouros do mosquito (Aedes aegypti) transmissor da DENGUE e também o aparecimento de animais indesejados e ou peçonhentos, tais como escorpião, ratos, cobras, os quais possam trazer prejuízo à saúde pública, expondo seus familiares, a si próprio e a população ao redor em RISCO sanitário e epidemiológico.

Justifica-se então correta Infração e Processo Administrativo Sanitário, em vista que a irregularidade encontrada está claramente citada nas páginas deste processo.

Em visita realizada pela Vigilância Sanitária no dia 24 de Março de 2026 às 16:13h, constatamos que o imóvel citado continua apresentando situação irregular, necessitando de limpeza imediatamente.

 

1.2 SOBRE A DEFESA

O infrator não apresentou quaisquer formas de defesa prévia dentro do prazo previsto de 15 dias úteis descrito no Auto de Infração nº 10/2026 de 24 de Fevereiro de 2026.O qual foipublicado em Diário Oficial do Município de Astorga – PR, no dia 26 de Fevereiro de 2026,dando ciência ao proprietário.

Informamos à existência de Processo Administrativo Sanitáriotransitado em julgado nos arquivos da Vigilância Sanitária, PAS 47/2024 de 02 de Julho de 2024, Julgado em 15 de Agosto de 2024.

 

2 – DECISÃO

Assim, plenamente demonstradas às irregularidades através do Auto de Infração nº 10/2026 de 24 de Fevereiro de 2026, acima citado e nas provas documentais apresentadas, fica o infrator sujeito as penalidades cabíveis em legislação.

Com base no Art. 147 da Lei Complementar 2.017/2008, visto a infração do Art. 128 da Lei Complementar 2.017/2008,considerando imagem do dia 24 de Março de 2026 às 14:59h, provando que o infrator não atendeu as exigências da regularização da limpeza do imóvel; e o fato de existir processo administrativo sanitário transitado em julgado contra o recorrente em vigência, caracterizando ser reincidenteo infrator, fica a infração sanitária classificada como grau MÉDIO, previsto no Art. 73 da Lei Complementar 2.017/2008, cominada a penalidade de MULTA, no valor de R$ 2.786,90 (Dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa centavos).

 

Astorga – PR, 24 de Março de 2026.

 

LUCIANE SOARES DE LIMA MATTOS

Diretorada Vigilância em Saúde 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:3BC19B7C