ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI N° 1.140
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1140, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre diárias e ressarcimentos aos Agentes Políticos e Empregados Público no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Observados os princípios constitucionais e administrativos que regem a Administração Pública, os agentes políticos, os empregados públicos municipais, vinculados por concurso efetivo ou temporário, os cargos em comissão que se deslocarem para fora do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, no interesse da Administração Pública, serão deferidos ressarcimentos e/ou diárias nos termos desta Lei.
§ 1.º Os agentes políticos definidos nessa lei, englobam o Prefeito, Vice-Prefeito, Assessores e Diretores de Departamento.
§ 2.º Em hipótese alguma será pago diária à pessoa que não seja Agente Público do Município de Porto Amazonas, salvo o caso de servidor cedido.
§ 3.º As diárias que trata essa lei, cobrem despesas de alimentação, hospedagem e transporte urbano nos limites da cidade de destino.
Art. 2.º Fica delegada ao titular do órgão de exercício do servidor para autorizar o pagamento de diárias/ressarcimentos.
Art. 3.º As diárias e ressarcimentos serão pagos mediante requerimento, no qual constará, obrigatoriamente, o motivo do deslocamento, a localidade, a data, horário de saída e de chegada, devidamente assinado pelo servidor e pelo titular do órgão a que estiver vinculado, devendo ser anexados documentos que se fizerem necessários para a comprovação do deslocamento.
§ 1.º O Ato de Concessão emitido após autorização do titular do órgão de exercício do servidor, deverá conter:
I - identificação do beneficiário (nome, cargo/função, CPF, matrícula);
II - objetivo da viagem;
III - período de afastamento;
IV - origem e destino;
V - quantidade de diárias;
VI - valor e;
VII - número do processo administrativo que se refere a concessão.
§ 2.º Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenização após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior,devidamente justificadas e documentadas.
Art. 4.º Os pagamentos a que se refere esta lei ocorrerão mediante depósito em conta bancária, podendo ser feita quinzenalmente ou mensalmente, ou ainda, juntamente com os vencimentos do servidor, conforme a rotina administrativa exigir.
Art. 5.º A concessão de diárias e ressarcimentos fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentaria e financeira na respectiva unidade administrativa.
Art. 6.º O pagamento de diárias que se refere esta lei, deverá ser publicado no órgão oficial de imprensa, com indicação do nome do beneficiário, cargo ou função que exerce, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor despendido e o número do processo administrativo que se refere a autorização.
CAPÍTULO II - DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS AGENTES POLÍTICOS PREFEITO E VICE-PREFEITO
Art. 7.º Fica autorizada a concessão de diárias para custeio de despesas de locomoção, alimentação e hospedagem, aos Agentes Políticos (Prefeito e Vice-Prefeito) quando houver a necessidade de se ausentarem a serviço do Município e para tratar de interesse público.
§ 1.º O valor das diárias obedecerá ao constante no Anexo I, que ficará fazendo parte integrante desta Lei, devendo ser atualizado em janeiro de cada ano, utilizando-se como base o INPC (IBGE) dos últimos 12 (doze) meses ou outro índice oficial que o substitua.
§ 2.º Entende-se como diárias, o deslocamento, as despesas com alimentação e pernoites/hospedagem.
§ 3.º Os valores fixados no Anexo I desta Lei terão uma redução de 50% (cinquenta por cento) quando o Agente Político não necessitar pernoitar no local.
§ 4. º O pagamento no caso de deslocamentos que incluam finais de semana ou feriados será excepcional, devendo estar expressamente justificado.
Art. 8.º Uma vez concedida á diária e não realizada a viagem, retorno antes do prazo previsto ou, creditamento de valores fora das hipóteses autorizadas, o Prefeito e ou Vice-Prefeito, ficará obrigado a devolvê-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, com a devida justificativa.
Art. 9.º Quando o beneficiário da diária for o Prefeito ou o Vice-prefeito, deverá solicitar a emissão de empenho diretamente ao Departamento de Administração Financeira que manterá um rígido controle das mesmas, seguindo os demais trâmites previstos para os servidores, sempre com apreciação posterior do Controle Interno.
Parágrafo único. Para a concessão da diária, o beneficiário deverá preencher formulário próprio, o qual terá as seguintes informações básicas obrigatórias:
I - nome do beneficiário;
II - destino;
III - motivo do deslocamento;
IV - período de permanência;
V - número de diárias; e,
VI - valores pagos.
Art. 10. A prestação de contas é obrigatória, que deverá ser realizada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, acompanhada de cupons, notas fiscais correspondentes, preenchimento de diário de bordo quando o deslocamento se der com veículo oficial.
CAPÍTULO III - DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS AOS AGENTES POLÍTICOS E DIRETORES DE DEPARTAMENTO
Art. 11. Fica autorizada a concessão de diárias para custeio de despesas de locomoção, alimentação e hospedagem, aos Agentes Políticos e aos Diretores de Departamento quando houver a necessidade de se ausentarem a serviço do Município e para tratar de interesse público.
§ 1.º O valor das diárias obedecerá ao constante no Anexo II, que ficará fazendo parte integrante desta Lei, devendo ser atualizado em janeiro de cada ano, utilizando-se como base o INPC (IBGE) dos últimos 12 (doze) meses ou outro índice oficial que o substitua.
§ 2.º Entende-se como diárias, o deslocamento, as despesas com alimentação e pernoites.
§ 3.º Os valores fixados no anexo II desta Lei terão uma redução de 50% (cinquenta por cento) quando o Agente Político não necessitar pernoitar no local.
Art. 12. Uma vez concedida á diária e não realizada a viagem, o Agente Político ou o Diretor de Departamento ficará obrigado a devolvê-la integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, com a devida justificativa.
Parágrafo único. Em ocorrendo a hipótese de retorno antes do período previsto no caput, em igual prazo devolverá as diárias recebidas em excesso.
Art. 13. O pedido de diária deverá ser formulado diretamente ao Departamento de Administração Financeira, que manterá rígido controle das mesmas, devendo a contabilidade fazer a prestação de contas, sempre com apreciação posterior do Controle Interno.
Parágrafo único. Para a concessão da diária, o beneficiário deverá preencher formulário próprio, o qual terá as seguintes informações básicas obrigatórias:
I - nome do beneficiário;
II - destino;
III - motivo legítimo do deslocamento;
IV - período de permanência;
V - número de diárias; e,
VI - valores pagos.
Art. 14. A prestação de contas é obrigatória, que deverá ser realizada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, acompanhada de cupons, notas fiscais correspondentes, preenchimento de diário de bordo quando o deslocamento se der com veículo oficial.
CAPÍTULO IV - DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO QUANDO O DESLOCAMENTO PARA FORA DO MUNICÍPIO FOR DECORRENTE DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO
Art. 15. Os empregados públicos em geral, efetivos ou temporários, chefes de divisão e cargos comissionados, cujos deslocamentos para fora do Município sejam necessidade inerente ao exercício do cargo, ou nos casos em que haja o interesse da Administração, terão suas despesas com alimentação ressarcidas mediante valores fixos, independentemente de apresentação de comprovantes dos gastos, conforme Anexo III, condicionada à apresentação do Diário de Bordo do veículo utilizado, devidamente preenchido.
Art. 16. O Servidor Público Municipal que se enquadrar no artigo anterior não terá direito a receber cumulativamente as diárias a que se refere o Art. 11.
CAPÍTULO V - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE
Art. 17. A administração disponibilizará o transporte necessário aos deslocamentos de seus servidores, por intermédio de veículo oficial ou, na impossibilidade de fornecer veículo, haverá ressarcimento das despesas de locomoção, mediante apresentação de documentação comprobatória dos gastos junto a Contabilidade do Município e anuência do responsável do órgão a que está vinculado.
CAPÍTULO VI - DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PERNOITE
Art. 18. Havendo necessidade de pernoite haverá o ressarcimento das despesas com hotel, mediante a apresentação de nota fiscal.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Constitui infração disciplinar grave, a ser punida na forma da lei, conceder ou receber indevidamente, sem observância dos princípios da moralidade, da economicidade, da razoabilidade e do estrito interesse do serviço público, diárias e ressarcimentos a que se refere esta lei.
Art. 20. Respondem solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Lei, o superior imediato do empregado público, o ordenador de despesa e o beneficiário das diárias.
Art. 21. O Poder Executivo anualmente por meio de Decreto, corrigirá monetariamente os valores a que se referem os artigos 6°, 7° e 9° mediante de índices oficiais de correção.
Art. 22. Revoga-se a Lei Municipal n° 738, de 17 de novembro de 2005 e a Lei Municipal nº 1.031, de 3 de dezembro de 2015.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “TeorlinoSoldi, em 22 abril de 2021.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS: PREFEITO E VICE-PREFEITO
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DESTINO |
VALOR |
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Deslocamento para outras cidades no Estado do Paraná |
Sem pernoite R$ 100,00 |
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Com pernoite R$ 200,00 |
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Deslocamento para Capitais de Outros Estados |
R$ 1.000,00 |
ANEXO II - TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS: DIRETORES DE DEPARTAMENTO
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DESTINO |
VALOR |
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Deslocamento para outras cidades no Estado do Paraná |
Sem pernoite R$ 100,00 |
|
Com pernoite R$ 200,00 |
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|
Deslocamento para Capitais de Outros Estados |
R$ 1.000,00 |
ANEXO III - TABELA DE VALORES DE RESSARCIMENTO
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Tempo fora do município |
VALOR |
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De 4 horas a 8 horas |
R$ 35,00 |
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Acima de 8 horas |
R$ 60,00 |
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:3BC898F5