ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 557/2014 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2014, no valor de R$ 374.000,00(trezentos e setenta e quatro mil reais), mediante as seguintes providências:

1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 02 – EXECUTIVO MUNICIPAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.001 – Gabinete do Prefeito

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0201.2002 – Manter o Gabinete do Prefeito

ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 13.000,00 (treze mil reais)

 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Secretaria de Administração

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0201.2006 – Manter a Secretaria de Administração

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 30.000,00 (trinta mil reais)

 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 04.001 – Secretaria de Administração

PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0201.2006 – Manter a Secretaria de Administração

ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 8.000,00 (oito mil reais)

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – Secretaria de Finanças

PROJETO/ATIVIDADE: 04.123.0201.2007 – Manter a Secretaria de Finanças

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 68.000,00 (sessenta e oito mil reais)

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – Secretaria de Finanças

PROJETO/ATIVIDADE: 04.123.0201.2007 – Manter a Secretaria de Finanças

ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 12.000,00 (doze mil reais)

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – Secretaria de Finanças

PROJETO/ATIVIDADE: 28.843.0202.0008 – Amortização e Juros da Dívida Interna Fundada

ELEMENTO: 3.2.90.21.00.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 15.000,00 (quinze mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental

ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil

PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.0601.2019 – Manter a Educação Infantil - FUNDEB

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 101 - FUNDEB 60%

VALOR: 20.000,00 (vinte mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil

PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.0601.2019 – Manter a Educação Infantil - FUNDEB

ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 101 - FUNDEB 60%

VALOR: 12.000,00 (doze mil reais)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2027 – Gestão dos Serviços de Saúde

ELEMENTO: 3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal Dec. Contratos de Terceiros

FONTE DE RECURSOS 498 – Assistência Farmacêutica

VALOR: 5.000,00 (cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.303.0701.2030 – Manter Consultórios Odontológicos

ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

VALOR: 8.000,00 (oito mil reais)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2036 – Manter o Departamento do Bem Estar Social

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2037 – Construir e Reformar Resid. Da População Carente

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2037 – Construir e Reformar Resid. Da População Carente

ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 38.000,00 (trinta e oito mil reais)

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.002 – Departamento de Engenharia

PROJETO/ATIVIDADE: 15.452.0901.2051 – Manter o Departamento de Engenharia

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 22.000,00 (vinte e dois mil reais)

 

ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – Divisão do Serviço Rodoviário

PROJETO/ATIVIDADE: 26.782.0902.2052 – Manter o Departamento Rodoviário

ELEMENTO: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 8.000,00 (oito mil reais)

 

TOTAL:........................ R$ 374.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para abertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Artigo Primeiro, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a anulação parcial das dotações orçamentárias, a seguir descritas:

 

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE FINANÇAS

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 05.001 – Secretaria de Finanças

PROJETO/ATIVIDADE: 28.843.0202.0008 – Amortização e Juros da Dívida Interna Fundada

ELEMENTO: 4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 13.000,00 (treze mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2014 – Manter o Ensino Fundamental - FUNDEB

ELEMENTO: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

FONTE DE RECURSOS 101 - FUNDEB 60%

VALOR: 32.000,00 (trinta e dois mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.002 – Departamento de Ensino Fundamental

PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0601.2016 – Manter e Desenvolver o Ensino Fundamental

ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

FONTE DE RECURSOS 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil

PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.0601.2018 – Manter a Educação Infantil

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSOS 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

VALOR: 10.000,00 (dez mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.003 – Divisão de Educação Infantil

PROJETO/ATIVIDADE: 12.365.0601.2018 – Manter a Educação Infantil

ELEMENTO: 3.3.90.32.00.00 – Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita

FONTE DE RECURSOS 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

VALOR: 9.000,00 (nove mil reais)

 

ÓRGÃO: 06 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA TUR E ESPORTES

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 06.004 – Departamento de Educação Especial

PROJETO/ATIVIDADE: 12.367.0601.2021 – Manter a Educação Especial

ELEMENTO: 3.3.90.32.00.00 – Material, Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita

FONTE DE RECURSOS 104 – Demais Impostos Vinculados á Educação Básica

VALOR: 4.000,00 (quatro mil reais)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2024 – Adquirir Veículos

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 96.000,00 (noventa e seis mil reais)

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.001 – FDO Mun. Saúde – Depto Municipal de Saúde

PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0701.2024 – Adquirir Veículos

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

VALOR: 110.000,00 (cento e dez mil reais)

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.001 – Departamento Administrativo do Bem Estar Social

PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0801.2037 – Construir e Reformar Resid. Da População Carente

ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

ÓRGÃO: 10 – SECETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 10.001 – Departamento Agropecuário

PROJETO/ATIVIDADE: 20.601.1001.1066 – Adquirir Veículos

ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 40.000,00 (quarenta mil reais)

 

TOTAL:................ R$ 374.000,00

 

Art. 3º – Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 522/2013 – Plano Plurianual 2014-2017 e Lei Municipal nº 513/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2014.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
Código Identificador:3BD9468C