ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 6.111 DE 10/07/2025 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.136.908,56
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 3.136.908,56 (três milhões cento e trinta e seis mil novecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural 07.002.20.606.0022.2.065. Manutenção das atividades do Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
893 – 3.3.90.39.00.00 – 000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - R$1.509.908,56
862 - 4.4.90.52.00.00 - 000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$72.000,00
07.002.26.782.0022.2.068. Manutenção da frota e logística rural
895 - 3.3.90.30.00.00 – 000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$1.125.000,00
894 – 3.3.90.39.00.00 – 000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$430.000,00
Total Suplementação: R$ 3.136.908,56
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
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FONTE |
SUPERÁVITFINANCEIRO |
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000 |
3.136.908,56 |
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito Municipal de Palmeira
Publicado por:
Felipe Matheus de Freitas
Código Identificador:3BDFCC87