ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 789/2025

SUMULA: DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR.

 

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 1º. No âmbito do Município de Sengés, de suas autarquias e fundações, ficam definidas como obrigações de pequeno valor a que alude a Constituição da República, os créditos oriundos de decisão judicial, transitada em julgado, cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior ao maior benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social.

§ 1º. Para fins de delimitação do limite previsto no caput, considerar-se-á, o valor do débito:

I. Na data de apresentação da Requisição pelo Poder Judiciário, após preclusão da discussão quanto ao valor devido, caso tenha havido cumprimento de sentença no processo judicial; e

II. Na data do protocolo do pedido junto ao Município, caso tenha sido realizado requerimento administrativo sem o prévio cumprimento de sentença.

§ 2º. Em caso de litisconsórcio, será considerado o valor devido a cada litisconsorte de forma autônoma para fins de verificação do limite a que alude o caput.

§ 3º. Para fins de requerimento, é lícita a atribuição da qualidade de beneficiário aos advogados, cartórios e peritos, dentre outros, no que tange aos honorários sucumbenciais, custas e despesas processuais ou ainda honorários periciais, conforme o caso.

§ 4º. Serão requisitados por meio de precatório os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado for superior aos limites estabelecidos neste artigo.

 

Art. 2º. O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados do protocolo da requisição de pagamento na Procuradoria-Geral do Município.

§ 1º. O protocolo administrativo de pagamento de Requisição de Pequeno Valor - RPV deverá ser realizado pela parte interessada na forma do regulamento.

§ 2º. A intimação do ente público devedor nos autos do processo judicial, na pessoa do seu procurador, não substitui o protocolo administrativo da RPV que, neste caso, será realizado pela própria Procuradoria-Geral do Município, conforme disposto em regulamento interno, em até 10 (dez) dias corridos contados da leitura da referida intimação, sendo que somente após a fluência do prazo para protocolo, terá início o prazo para pagamento previsto no caput deste artigo.

 

Art. 3º. O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I. Fotocópia da sentença e de todos os acórdãos existentes no processo;

II. Fotocópia da certidão de trânsito em julgado da demanda;

III. Caso exista execução de sentença, a fotocópia do cálculo homologado em juízo e das decisões judiciais eventualmente existentes em tal fase processual, assim como sua certidão de trânsito em julgado;

IV. Caso não exista execução de sentença, planilha de cálculo elaborada pelo interessado, que demonstre a liquidez da obrigação e a observância do limite legal, inclusive somando-se honorários de sucumbência, custas e demais despesas processuais; e

V. Mandato específico ou cópia do mandato outorgado para o ajuizamento da ação judicial, no caso de pedido realizado por procurador.

VI. Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos com o Município.

§ 1º. Os documentos a que aludem os incisos I a III podem ser substituídos por certidão de inteiro teor expedida pelo Cartório ou pela Secretaria que demonstrem o teor das decisões existentes no processo, a existência e a data do trânsito em julgado da ação judicial do processo respectivo e a liquidez da obrigação.

§ 2º. O prazo para pagamento da requisição de pequeno valor, no caso de necessidade de sua correção ou da juntada de eventuais documentos faltantes, reiniciará a partir do protocolo da retificação.

§ 3º. No caso de protocolo decorrente de intimação nos autos de processo judicial, a análise do cumprimento das exigências legais para o deferimento do pedido será realizada pela Procuradoria-Geral do Município, mediante simples certidão, dispensando-se a juntada de cópia dos documentos mencionados nos incisos I a V do caput deste artigo.

§ 4º. No caso de requerimento realizado pelo próprio interessado, e em se tratando de processo eletrônico, é dispensada a juntada dos documentos a que aludem os incisos I a III, cujos dados serão objeto de certidão, na forma do § 3º.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Fazenda e os órgãos financeiros da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional, antes de proceder ao pagamento de Requisição de Pequeno Valor, deverão verificar se o beneficiário é devedor junto ao Município de Sengés, suas autarquias e fundações.

Parágrafo Único. Existindo débito em nome do beneficiário do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV junto à Administração Municipal Direta, Autárquica ou Fundacional, será realizada a compensação com o valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, total ou parcialmente, na forma prevista em regulamento.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial:

I. A Lei Municipal nº 29/2004;

II. A Lei Municipal nº 04/2005;

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 16-10-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 16 de Outubro de 2025.

 

ANÁRIO ALVES FILHO -

Presidente

 

MARIANE LUPINACCI-

1ª Secretária

 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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