ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 175/2021 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2021, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 165/2020 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

 

– Inclusão de rubrica de despesa na seguinte dotação orçamentária:

 

ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

UNIDADE: 02.11-Fundo Municipal de Saúde

 

FUNÇÃO: 10-Saúde

 

SUBFUNÇÃO: 301-Atenção Básica

 

PROGRAMA: 1300-Gestão Municipal de Saúde

 

AÇÃO: 2.034.000-CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE

 

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.72.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR

FONTE DE RECURSOS: 303-Saúde / percentual vinc s a rec (EC 29/00 15%)

11.552,03

 

Art. 2º - Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme descrição:

 

SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL

FONTE

VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA

VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SALDO

46.062,02

303- SAÚDE

0,00

11.552,03

34.509,99

 

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 27 de abril de 2021.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:3BE83B52