ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 854/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição geral anual aplicável sobre os vencimentos dos servidores e agentes públicos do município de Braganey, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Odair Guerreiro Oliveira, sanciono a seguinte lei;

 

Art. - 1º Fica aplicada a título recomposição geral anual sobre o vencimento dos servidores e agentes públicos do Município de Braganey, o percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), acumulado sobre o IPCA – índice de preço do Consumidor Amplo, no ano de 2022, nos termos da Lei Municipal nº. 677/2016, passando a vigorar as referidas tabelas com as alterações constantes dos anexos da presente lei;

§ - 1º Fica reajustado à tabela salarial do Anexo III, da Lei Municipal nº. 442/2011, do Plano de Cargos e Salários do Quadro Geral de Servidores do Município de Braganey, passando a vigorar referida tabela com as Alterações constante do anexo da presente lei;

§ - 2º Fica reajustado à tabela salarial do Anexo I, da Lei Municipal nº. 554/2013, do Plano de Vencimento dos Médicos Efetivos do Município de Braganey, passando a vigorar referida tabela com as Alterações constante do anexo da presente lei;

§ - 3º Fica reajustado à tabela salarial do Anexo IV, da Lei Municipal nº. 350/2009, do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento do Magistério Público Municipal do Município de Braganey, passando a vigorar referida tabela com as Alterações constante do anexo da presente lei;

Artigo - 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal João Cappelletto, aos 26 dias do mês de abril de 2023.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III – DA LEI 442/2011

NÍVEL

REFERENCIA

VALOR R$

1

1,0000

1.302,00

2

1,0500

1.367,10

3

1,1025

1.435,46

4

1,1576

1.507,20

5

1,2156

1.582,71

6

1,2763

1.661,74

7

1,3400

1.744,68

8

1,4071

1.832,04

9

1,4775

1.923,71

10

1,5513

2.019,79

11

1,6289

2.120,83

12

1,7103

2.226,81

13

1,7958

2.338,13

14

1,8856

2.455,05

15

1,9799

2.577,83

16

2,0789

2.706,73

17

2,1829

2.842,14

18

2,2920

2.984,18

19

2,4066

3.133,39

20

2,5269

3.290,02

21

2,6533

3.454,59

22

2,7860

3.627,37

23

2,9253

3.808,74

24

3,0715

3.999,09

25

3,2251

4.199,08

26

3,3864

4.409,09

27

3,5557

4.629,52

28

3,7335

4.861,02

29

3,9201

5.103,97

30

4,1161

5.359,16

31

4,3219

5.627,11

32

4,5380

5.908,48

33

4,7649

6.203,90

34

5,0032

6.514,17

35

5,2533

6.839,80

36

5,5160

7.181,83

37

5,7918

7.540,92

38

6,0814

7.917,98

39

6,3854

8.313,79

40

6,7047

8.729,52

41

7,0400

9.166,08

42

7,3920

9.624,38

43

7,7616

10.105,60

44

8,1497

10.610,91

45

8,5571

11.141,34

 

ANEXO I – DA LEI 554/2013

MÉDICOS

NIVEL

REFERENCIA

VALOR R$

1

1

17.775,75

2

1,05

18.804,96

3

1,1

19.745,21

4

1,16

20.685,46

5

1,22

21.813,75

 

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA – 5,79% - ANO 2023

Nível/Classe

a 1

b 2

c 3

d 4

e 5

f 6

g 7

h 8

i 9

j 10

K 11

L 12

m 13

n 14

o 15

I

1.623,38

1.672,07

1.722,23

1.773,89

1.827,10

1.881,91

1.938,36

1.996,50

2.056,39

2.118,07

2.181,61

2.247,05

2.314,46

2.383,89

2.455,41

II

2.029,22

2.090,09

2.152,79

2.217,37

2.283,98

2.352,40

2.422,96

2.495,65

2.570,52

2.647,63

2.727,05

2.808,86

2.893,12

2.979,91

3.069,31

III

2.272,72

2.340,89

2.411,11

2.483,44

2.557,94

2.634,67

2.713,71

2.795,11

2.878,96

2.965,33

3.054,28

3.145,90

3.240,28

3.337,48

3.437,60

II= I+25%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III= II+12%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3% ENTRE CLASSE


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
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