ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 039/2018. SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE NOREONICE PAULISTA DE URSULANO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 001/82.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Sr. Eduardo Renan Osten Cortes de Andrade, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula nº R-1/3.776 do Livro 2-M, Arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 140,65m² (cento e quarenta virgula sessenta e cinco metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.
Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.
DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIOS = NOREONICE PAULISTA DE URSULANO
ÁREA POLIGONAL = 140,65M²
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = R-1/3.776
MENOMIAL DESCRITIVO
ARÉA DO LOTE - “A” = 140,65M²
PROPRIETÁRIO = NOREONICE PAULISTA DE URSULANO
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = R-1/3.776
DESCRIÇÃO
Lado esquerdo da estaca 0=pp a estaca de nº 1, confronta-se com o lote pertencente a José Rodolfo, com o rumo de 90º00’NE e distância de 13,50m; Fundos da estaca 1 a estaca de nº 4, confronta-se com a área letra – B, pertencente à Prefeitura Municipal de Cerro Azul, com rumo de 00º00’NE e distância de 16,00m; Lado direito e frente, da estaca 4 a estaca de nº 5, confronta-se com o início da Rodovia Estadual – PR-092, no rumo de 52º30’SW e distância de 12,50m e da estaca 5 a estaca de nº 0=PP com rumo de 24º32’SW e distância de 10,00m.
Art. 2º A presente subdivisão se faz, uma vez que ali é uma área residencial, desta Cidade e que a Lei nº 001/82, de 08 de Março de 1982, só autoriza Registros de Lotes com no mínimo de 360,00m².
Art. 3º Este projeto de Lei é específico e abrange em especial tal subdivisão, para fins de Escrituração e Registro no Cartório de Registro de Imóveis e, posteriormente transmissão imobiliária.
Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 04 de outubro de 2018.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:3BEE9731