ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 595/06/2015
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a L E I 595/06/2015 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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06.000000000000000 |
– Fundo Municipal de Saúde |
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06.030000000000000 |
– Divisão de Serv. – Ação - FMS |
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06.031030100212.062 |
– Transferência – Consórcios Intermunicipais |
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3.1.71.70.00.00 |
– Rateio para Consórcio Público..(303) |
R$ 19.000,00 |
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3.3.71.70.14.00 |
– Diárias ..................................(303) |
R$ 500,00 |
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3.3.71.70.30.00 |
– Material de Consumo............(303). |
R$ 8.000,00 |
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3.3.71.70.33.00 |
– Passagens para Locomoção...(303) |
R$ 500,00 |
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3.3.71.70.36.00 |
–Outros Serviços – P. Física...(303) |
R$ 500,00 |
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3.3.71.70.39.00 |
– Outros Serviços – P. Jurídica(303) |
R$ 5.000,00 |
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3.3.71.70.47.00 |
– Obrigações Tributárias..........(303) |
R$ 500,00 |
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3.3.71.70.93.00 |
– Indenizações e Restituições..(303) |
R$ 500,00 |
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4.4.71.70.52.00 |
– Equip. Mat. Permanente.......(303) |
R$ 500,00 |
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TOTAL............................... |
R$ 35.000,00 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a seguinte dotação abaixo;
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06.000000000000000 |
– Fundo Municipal de Saúde |
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06.030000000000000 |
– Divisão de Serv. – Ação - FMS |
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06.031030100212.062 |
– Transferência – Consórcios Intermunicipais |
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3.3.90.39.00.00 |
– Outros Serviços – P. Jurídica(207)..(303) |
R$ 35.000,00 |
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TOTAL........................ |
R$ 35.000,00 |
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Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, Em 19 de Março de 2.015.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wanderley Pereira da Silva
Código Identificador:3BF45859