ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 647/2021
SÚMULA: Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 637/2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRSELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. O art. 6º da Lei Municipal nº 637/2021, de 17 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 09 (nove) membros, com seus respectivos suplentes, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante decreto, assim representados:
I – 01 (um) representante do Poder Executivo;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01 (um) representante dos diretores escolares;
IV – 02 (dois) representantes do corpo docente da Rede Municipal de Educação;
V – 02 (dois) representantes de pais de alunos da Rede Municipal de Educação;
VI – 01 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais;
VII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar.”
ART. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:3C0543F5