ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 647/2021

SÚMULA: Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 637/2021 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRSELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ART. 1º. O art. 6º da Lei Municipal nº 637/2021, de 17 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 09 (nove) membros, com seus respectivos suplentes, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante decreto, assim representados:

 

I – 01 (um) representante do Poder Executivo;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

III – 01 (um) representante dos diretores escolares;

IV – 02 (dois) representantes do corpo docente da Rede Municipal de Educação;

V – 02 (dois) representantes de pais de alunos da Rede Municipal de Educação;

VI – 01 (um) representante dos Conselhos Escolares Municipais;

VII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar.”

 

ART. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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