ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 019/2025

Lei Nº 019/2025

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Clube Athletico Paranaense, com a finalidade de instalação e funcionamento de uma "Escola Furacão" no Município de São Pedro do Paraná/PR, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Clube Atlético Paranaense, adiante denominado CAP, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Curitiba, Paraná, na Rua Buenos Aires, nº 1270, bairro Água Verde, inscrito no CNPJ/MF nº 76.710.649/0001-68, com a finalidade de instalação e funcionamento de uma "Escola Furacão" no município de São Pedro do Paraná/PR.

 

Art. 2º - A Escola Furacão terá como finalidade precípua a prática desportiva, técnica (ensinamento dos princípios dos fundamentos do futebol), educacional e social, sem caráter de rendimento, buscando alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer, de acordo com os princípios previstos no art. 217 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. O convênio com o Clube Athletico Paranaense definirá obrigações recíprocas entre as partes, objetivando o atendimento das finalidades previstas no artigo 1º desta lei.

 

Art. 3º - O convênio com o CAP será realizado de forma não onerosa em virtude do seu caráter filantrópico cabendo, apenas ao Município, a aquisição dos Kits uniformes do CAP.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Esportes.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Pedro do Paraná, 27 de fevereiro de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:3C0698E3