ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 763/2025

LEGISLATIVO MUNICIPAL

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 763/2025Republicação

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS

- CNPJ 77.778.736/0001-10 -

Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR

Fone (43) 3567 – 3058

 

AUTÓGRAFO DE LEI N.º 763/2025

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 596/2022 para incluir vagas aos cargos de Professor de Educação Infantil e Professor de Ensino Fundamental I.

Art. 1º. Altera o quantitativo de vagas para os cargos previstos na Lei Municipal nº 595/2022, para incluir às vagas já existentes:

I. 03 (três) vagas para o cargo de Professor de Ensino Fundamental I;

II.12 (doze) vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil.

Art. 2º. Inclui o Anexo IV da Lei Municipal nº 595/2022 (institui o novo Plano de Carreiras dos profissionais da educação escolar pública do Município de Sengés), p com a seguinte redação:

ANEXO IV

TABELA DE NÚMERO DE VAGAS POR CARGO

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

VAGAS

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I

25 HORAS SEMANAIS

103

PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL I

20 HORAS SEMANAIS

28

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

40 HORAS SEMANAIS

37

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 15-07-2025, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 15 de Julho de 2025.

 

ANÁRIO ALVES FILHO

Presidente

 

MARIANE LUPINACCI

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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