ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 5.211/2022
Súmula: Inclui ação e altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2022, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5075/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025 do Município de Paranavaí, incluindo a ação VERBA HONORÁRIA DE ATIVIDADE JURIDICA , nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5080/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 do Município de Paranavaí, incluindo a Ação VERBA HONORARIA DE ATIVIDADE JURIDICA , nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 5081/2021, de 20 de Dezembro de 2021, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 61.200,00 ( Sessenta e um mil e duzentos reais), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesa
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22 |
PREVDENCIA SOCIAL |
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22.01(32) |
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
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09.272.0003.2.006 |
Verba Honorária de Atividade Jurídica |
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000 |
Recursos Ordinários Livres ( Descentralizado) |
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31.90.16.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
61.200,00 |
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TOTAL |
61.200,00 |
Art. 4º Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da tendência do excesso de arrecadação da fonte de recurso Ordinários Livres, oriundos de Honorários de Sucumbência
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 21 de novembro de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito
Publicado por:
Luiz Gustavo Ricardo Cacelli
Código Identificador:3C122F90