ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 835/2021

Lei n.º 835/2021, de 17 de novembro de 2021.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a compatibilização da Lei de Diretrizes Orçamentárias com o Plano Plurianual e com a Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2022.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Ficam alterados os valores das Prioridades e Metas da Administração; as metas fiscais; metas anuais – despesas e receitas da Lei 828/2021 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, para fins de compatibilização com o Plano Plurianual e com a Lei Orçamentária do exercício de 2022, conforme anexos desta lei.

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de novembro de 2021.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

Anexo I - Lei nº 835/2021

 

LEGISLATIVO

PROGRAMA

DESCRIÇÃO

R$

0101

Manutenção do Legislativo Municipal

1.300.000,00

SUBTOTAL

1.300.000,00

ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXECUTIVO

PROGRAMA

DESCRIÇÃO

R$

0201

Supervisão e Coordenação Superior

451.345,10

0204

Apoio a Segurança Pública

4.280,00

0205

Ações de Ordem Jurídica

140.152,00

0207

Elaboração de Projetos e Assessoria Administrativa

16.955,00

0301

Organização e Modernização Administrativa

323.273,02

0302

Aquisição de móveis utensílios e equipamentos

15.000,00

0303

Formação do Patrimônio do Servidor Público

218.632,00

0304

Aquisição / Desapropriação de Imóveis

30.000,00

0305

Ordenamento do Emprego e Salário

4.434.950,00

0307

Registros contábeis

106.000,00

0308

Administração de Receitas e Pagamentos

38.000,00

0309

Lançamento e controle de impostos e taxas

15.000,00

0000

Parcelamento de Dívidas

270.000,00

0306

Promover a expansão industrial

30.000,00

0401

Coordenação e execução de obras públicas

31.886,00

0402

Pavimentação e recuperação de vias públicas

203.602,10

0403

Controle e distribuição de materiais e serviços

648.730,00

0404

Manutenção de vias e logradouros públicos

918.131,75

0405

Iluminação de vias e logradouros públicos

458.212,27

0501

Administração de Recursos Humanos

3.037.054,73

0502

Assistência médica a população em geral

4.462.966,21

0503

Supervisão e atendimento a área de saúde

99.119,53

0507

Ações de vigilância sanitária

263.845,01

0509

Saúde Acolhedora, Inclusiva e para todos

35.000,00

0601

Garantia acesso e permanência na escola

4.775.989,88

0603

Assistência educacional a criança de 0 a 5 anos e 11 meses

1.678.413,87

0604

Atendimento a criança com deficiência de aprendizagem

314.000,00

0605

Facilitar o acesso a escola

433.227,71

0606

Garantir alimentação na rede de ensino

165.452,42

0607

Incentivo à cultura

161.315,47

0608

Coordenar as atividades esportivas

46.155,00

0609

Manutenção do Transporte Universitário

53.486,06

0701

Coordenação e supervisão

37.820,00

0703

Incentivo a produção agropecuária

38.500,00

0704

Assistência ao produtor rural

5.029,00

0705

Controle do meio ambiente

192.600,00

0801

Assistência social geral

265.230,07

0802

Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos - SCFV

69.345,04

0803

Assistência à criança e ao adolescente

229.481,00

0805

Manutenção do Fundo de Assistência Social

99.747,93

0806

Programa de Apoio a Pessoa Idosa

46.710,00

0808

Manutenção do CRAS

214.495,01

9999

Reserva de Contingência

144.222,12

SUBTOTAL

26.523.355,30

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAMAE

0001

Coordenação dos serviços administrativos

900.000,00

0002

Coordenação do sistema de água

1.200.000,00

0003

Formações do patrimônio do servidor público

28.000,00

0004

Coordenação do sistema de esgoto

644.000,00

0009

Reserva de contingência

28.000,00

SUBTOTAL

2.800.000,00

TOTAL GERAL

29.323.355,30

 

Anexo II - Lei nº 835/2021

 

METAS ANUAIS - DESPESAS

CATEGORIAS ECÔNOMICAS E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPEZAS

PREVISTA

DESPESAS CORRENTES

27.758.224,39

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

17.106.256,96

JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA

5.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

10.646.967,43

DESPESAS DE CAPITAL

1.392.908,79

INVESTIMENTOS

1.127.908,79

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

265.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

172.222,12

TOTAL GERAL

29.323.355,30

 

Anexo III - Lei nº 835/2021

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESPECIFICAÇÃO

R$

Receita Total

29.323.355,30

Receitas Primárias (I)

29.286.667,10

Despesa Total

29.323.355,30

Despesas Primárias (II)

28.881.133,18

Resultado Primário (III) = (I - II)

405.533,92

Resultado Nominal

405.533,92

Dívida Pública Consolidada

7.100.000,00

Dívida Consolidada Líquida

2.100.000,00

 

Anexo IV - Lei nº 835/2021

 

RECEITAS

ESPECIFICAÇÃO

R$

RECEITAS CORRENTES

29.323.355,30

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

2.807.214,72

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

456.815,88

RECEITA PATRIMONIAL

36.688,20

RECEITA DE SERVIÇOS

2.770.670,66

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

23.172.982,12

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

14.815.480,02

TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS

4.357.502,10

TRANSFERENCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS

4.000.000,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

78.983,72

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

TOTAL GERAL

29.323.355,30


Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:3C161068