ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Município de Astorga Departamento Administração, Patrimônio e Suprimentos
MUNICÍPIO DE ASTORGA DEPARTAMENTO ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E SUPRIMENTOS
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 051/2022 (LEI FEDERAL N. 14.133/2021)
ÓRGÃO: MUNICÍPIO DE ASTORGA
MODALIDADE DE COMPRA: DISPENSA DE LICITAÇÃO
AMPARO LEGAL: LEI 14.133/2021 Art. 75, II; Decreto Municipal nº 037/2022
TIPO: AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
REGISTRO DE PREÇOS: NÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO:30/05/2022
DATA DE INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 31/05/2022, às 7:00 Hs. (horário de Brasília)
DATA FIM DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 02/06/05/2022,às 17:00 Hs. (horário de Brasília)
OBJETO: Contratação de empresa para elaboração de processos, procedimentos e projetos na área ambiental, conforme tabela abaixo.
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 25.228,00
PRAZO DE EMTREGA: Conforme tabela
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Item |
Descrição |
Unidade de Medida |
Quant. |
Valor Unitário R$ |
Valor Total R$ |
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1 |
Projeto Completo para Construção de Unidade de Transbordo, contendo projeto arquitetônico, demais projetos complementares, memorial descritivo e orçamento referência em moldes que atendam a Legislação Ambiental Vigente, aos Órgãos Ambientais e ao CREA; Estima-se utilizar uma área de aproximadamente 1.000m² para Unidade de Transbordo. OBS: A unidade de transbordo será construída em uma área dentro do Aterro de Santa Zélia (item 05), em uma subárea em que não houve aterramento de resíduos (nessa área existia um barracão de triagem de recicláveis), conforme orientação do Próprio IAT. |
Unidade |
1 |
7.000,00 |
7.000,00 |
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2 |
Projeto Completo para Construção de Ponto de Entrega Voluntária – PEV ou ECOPONTO, contendo projeto arquitetônico, demais projetos complementares, memorial descritivo e orçamento referência em moldes que atendam a Legislação Ambiental Vigente, aos Órgãos Ambientais e ao CREA; Localização: Zona: 22k 433325.73 m E 7427776.24 m S ou 23°15'28.58"S 51°39'6.60"O. Área total do imóvel: 6.031,41 m² da qual se estima utilizar 2.000m² para o Ecoponto. |
Unidade |
1 |
7.500,00 |
7.500,00 |
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3 |
Licença Ambiental Simplificada (LAS) para Estação de Transbordo: (Estação Referida no item 01) Elaboração dos documentos necessários para requisição de Licença Ambiental Simplificada (LAS) junto ao Instituto Água e Terra – IAT, conforme Legislação Ambiental vigente. O protocolo da Licença Junto ao Órgão Licenciador; As correções exigidas pelo Órgão Licenciador depois de protocolado o pedido de Licença; A entrega da Licença ao município assim que a mesma for emitida pelo Órgão Licenciador. |
Unidade |
1 |
1.200,00 |
1.200,00 |
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4 |
Licença Ambiental Simplificada (LAS) para Ponto de Entrega Voluntária (ECOPONTO): (Ponto de Entrega referido no item 02) Elaboração dos documentos necessários para requisição de Licença Ambiental Simplificada (LAS) junto ao Instituto Água e Terra – IAT, conforme Legislação Ambiental vigente. O protocolo da Licença Junto ao Órgão Licenciador dentro dos prazos estipulados; As correções exigidas pelo Órgão Licenciador depois de protocolado o pedido de Licença; A entrega da Licença ao município assim que a mesma for emitida pelo Órgão Licenciador. |
Unidade |
1 |
1.200,00 |
1.200,00 |
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5 |
Plano de recuperação de área Degradada - PRAD. ATUAL ATERRO. Local: Terreno Público Localizado na Estrada saída para Santa Zélia. Coordenadas em UTM: 429726.00 m E 7432425.00 m S. incluindo-se a 1autorização ambiental para o mesmo Junto ao IAT. Á1rea total do Terreno conforme na matrícula: 50.466,78m². Essa área, com exceção do local em que se encontra o antigo barracão de reciclagem foi completamente utilizada para disposição de resíduos. |
Unidade |
1 |
2.470,00 |
2.470,00 |
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6 |
Plano de recuperação de área Degradada- PRAD BARRO PRETO. Terreno Público localizado no distrito de Santa Zélia. Estrada para Munhoz de Mello. Coordenadas em UTM: 429164.00 m E 7438559.00 m S, incluindo-se, o Protocolo do mesmo Junto ao IAT, as correções, caso exigidas pelo Órgão ambiental, e a entrega da Licença/Autorização ambiental ou documento correspondente quando Emitido pelo IAT. Área Total do Terreno 30.000M². Área estimada a ser recuperada 6.000m². |
Unidade |
1 |
1.878,00 |
1.878,00 |
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7 |
Plano de recuperação de área Degradada - PRAD IÇARA/MIOTA. Terreno Localizado no distrito de Içara. Rodovia José Carlos de Carli Coordenadas: 435315.00 m E 7438076.00 m S. incluindo-se o Protocolo do mesmo Junto ao IAT, as correções, caso exigidas pelo Órgão ambiental, e a entrega da Licença/Autorização ambiental ou documento correspondente quando Emitido pelo IAT. Trata-se de uma propriedade de particular, que tem área total de 114.000,00m² da qual uma subárea de aproximadamente 4.279m² foi utilizada para disposição de resíduos sólidos urbanos. |
Unidade |
1 |
500,00 |
500,00 |
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8 |
Plano de recuperação de área Degradada - PRAD TUPINAMBÁ Terreno público Localizado no Distrito de Tupinambá; Fundos do Cemitério. Coordenadas em UTM: 422167.00 m E 7424340.00 m S. Incluindo-se o Protocolo do mesmo Junto ao IAT, as correções, caso exigidas pelo Órgão ambiental, e a entrega da Licença/Autorização ambiental ou documento correspondente quando Emitido pelo IAT. Área total do imóvel conforme matrícula: 12.100,00m². Área aproximada a ser recuperada: 4.900m². |
Unidade |
1 |
1.010,00 |
1.010,00 |
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9 |
Plano de recuperação de área Degradada – PRAD- PIMPINELA Local: Terreno Público localizado na Gleba Pimpinela, próximo a PR 218, Rodovia Antônio Mendes Vasconcelos, Coordenadas em UTM: 437304.00 m E 7425244.00 m S. Incluindo-se o Protocolo do mesmo Junto ao IAT, as correções, caso exigidas pelo Órgão ambiental, e a entrega da Licença/Autorização ambiental ou documento correspondente quando Emitido pelo IAT. Área total do Imóvel conforma matrícula: 48.000,00 m². Essa área foi toda utilizada para disposição de resíduos sólidos. |
Unidade |
1 |
2.470,00 |
2.470,00 |
Tabela de Prazos:
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INÍCIO DOS TRABALHOS |
Imediatamente após a assinatura do contrato. |
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Prazo máximo para apresentação dos Projetos Arquitetônicos |
30 (Trinta) dias após solicitação formal do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente. |
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Prazo máximo para o protocolo das Licenças/ autorizações Ambientais dos planos de Recuperação junto ao IAT |
60 (Sessenta) dias após solicitação formal do departamento de Agricultura e Meio Ambiente. |
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Prazo máximo para apresentação do Protocolo das Licenças Ambientais do Transbordo e Ecoponto junto ao IAT |
60 (Sessenta) dias após solicitação formal do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente. |
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Prazo máximo para apresentação de correções nos Projetos/Relatórios caso exigidas pelo IAT em qualquer dos processos |
30 (vinte) dias depois de informado pelo IAT. |
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Prazo Máximo para entrega da Licença ao Município quando a Mesma for Expedida pelo Órgão Ambiental - IAT |
48 (quarenta e oito) horas. |
OBS 01: As propostas de preços deverão ser encaminhadas para o e-mail compras@astorga.pr.gov.br, durante o período acima mencionado, juntamente com os seguintes documentos:
OBS: 02: Eventuais informações sobre atualizações dos valores de referência deverão ser solicitadas exclusivamente através do e-mail compras@astorga.pr.gov.br.
- Contrato Social;
- Cartão do CNPJ;
- Certidão Negativa de Débitos Federais e à Divida Ativa da União;
- Certidão de Regularidade do FGTS;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Astorga, 27 de maio de 2022.
ROGÉRIO SCARAMELLO BARBOSA
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Daniel Pereira da Silva
Código Identificador:3C194B98