ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 292/2026 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 292/2026 - DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Instaura sindicância investigativa para apuração de fatos noticiados à Ouvidoria Municipal e designa comissão.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no art. 29 da Lei Municipal nº 807, de 23 de novembro de 2005, e considerando a decisão administrativa relativa às manifestações NUP 02453.2026.000017-57 e NUP 02453.2026.000018-38,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada sindicância de natureza exclusivamente investigativa e preparatória para apurar os fatos noticiados nas manifestações da Ouvidoria Municipal NUP 02453.2026.000017-57 e NUP 02453.2026.000018-38, relativos a suposto comportamento agressivo e intimidatório em episódio de trânsito ocorrido em 1º de outubro de 2026 e a supostas condutas inadequadas durante capacitação promovida pela 6ª Regional de Saúde nos dias 30 de setembro, 1º e 2 de outubro de 2026, em União da Vitória/PR.
Parágrafo único. A apuração compreenderá o esclarecimento da materialidade, autoria, contexto e eventual vínculo dos fatos com o exercício das atribuições públicas, com exame individualizado das ocorrências e respeito ao direito de crítica e de questionamento técnico, sem presunção de responsabilidade.
Art. 2º Fica constituída a Comissão de Sindicância com os seguintes integrantes: LEANDRO FELIPE BATISTA EBEL, cargo de Advogado, como Presidente; BRYAN WELLS HLADKYI, cargo de Assessor Jurídico, como membro; e WAGNER LUIZ BLEY BONATO, cargo de Secretário de Finanças, como membro.
Art. 3º A comissão observará a Lei Municipal nº 807/2005, especialmente os arts. 29 a 32, 35, § 2º, 36 e 40, no que couber à natureza investigativa do procedimento, atuando com independência e imparcialidade e documentando suas diligências em termos e atas.
§ 1º Compete à comissão obter os registros integrais das manifestações, verificar sua autenticidade e os elementos previstos no art. 30 da lei municipal, colher esclarecimentos dos manifestantes, do servidor envolvido, das testemunhas e dos responsáveis pela capacitação, requisitar documentos e realizar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos.
§ 2º A identificação das pessoas envolvidas e os dados pessoais permanecerão nos autos de acesso restrito, resguardado o acesso legalmente assegurado ao interessado e ao seu procurador. As reuniões e audiências terão caráter reservado, nos termos do art. 36 da lei municipal.
Art. 4º Fica fixado o prazo administrativo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório à autoridade instauradora, admitida prorrogação mediante solicitação fundamentada e autorização expressa.
Art. 5º O relatório deverá apreciar separadamente os fatos de cada manifestação e propor, de forma motivada, o arquivamento, providências de orientação ou aperfeiçoamento do serviço, ou a instauração de procedimento disciplinar próprio, observados os arts. 31 e 32 da Lei Municipal nº 807/2005.
Parágrafo único. A presente sindicância não autoriza aplicação direta de penalidade nem conversão automática da comissão em órgão punitivo. Eventual processo disciplinar dependerá de ato próprio, comissão composta por três servidores estáveis, conforme o art. 35 da Lei Municipal nº 807/2005, e observância do contraditório e da ampla defesa.
Art. 6º Os órgãos municipais prestarão o apoio e fornecerão as informações necessárias aos trabalhos. Encaminhe-se cópia desta Portaria aos membros designados e à Ouvidoria Municipal, para ciência e acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas/PR, 09 de novembro de 2026.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:3C1D06E8