ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.192/2024
LEI Nº 1.192/2024
Assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa de sua livre escolha em consultas e exames médicos
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às mulheres o direito de terem como acompanhante uma pessoa de sua livre escolha, durante consultas e exames em geral, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados no Município de Rio Azul-Pr, mesmo na hipótese de ser atendida por outras profissionais mulheres.
§ 1º O direito disposto no caput será exercido pela mulher a ser atendida, ou nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, pelo seu representante legal na forma de solicitação de acompanhamento de outra pessoa que esteja presente no local, consideradas as orientações de Normas Técnicas que disponham sobre os procedimentos para garantir a atenção humanizada, em especial, às pessoas com suspeita e ou denúncia de violência sexual.
§ 2º Em caso de consultas e exames em geral que envolvam algum tipo de sedação ou que impliquem na exposição do corpo, a presença de acompanhante será obrigatória.
§ 3º No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.
Art. 2º Os estabelecimentos de saúde deverão afixar cartaz, painel digital ou qualquer outra forma de comunicação em local visível e de fácil acesso à população, informando:
I - O direito e à obrigação de que trata esta Lei;
II - O número de contato da Ouvidoria Municipal de Saúde para receber reclamações e/ou denúncias.
Parágrafo único Em todas as hipóteses de procedimentos médicos ou ambulatoriais que seja necessário o uso de sedativos ou que implique a exposição do corpo, a paciente mulher deverá assinar um termo dizendo que teve ciência da possibilidade de acompanhamento por uma pessoa de sua confiança, podendo remarcar a consulta ou procedimento caso não tenha sido previamente avisada sobre a possibilidade de acompanhamento.
Art. 3º A Execução da Fiscalização e das sanções administrativas a serem aplicadas em caso de descumprimento desta Lei, serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde ou outro órgão designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O descumprimento desta Lei acarretará em:
I – Penalidades previstas na lei vigente ou no estatuto, quando praticado por servidor público;
II - Penalidades administrativas, aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa, quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados, quais sejam:
a) Advertência;
b) Multa, em caso de infrator reincidente.
§ 1º A multa que se refere o inciso II, b, deste artigo, será aplicada na forma que vier a dispuser o ato regulamentador a ser emitido pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 5 (cinco) vezes o valor da multa cominada, quando se verificar que, ante a capacidade econômica do autuado, a pena de multa resultar inócua.
§ 3º São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos processos administrativos de autuação de que trata esta Lei.
Art. 5º A multa arrecadada disposta no inciso II, do art. 4º, será repassada ao Fundo Municipal da Saúde para campanhas de Saúde da Mulher.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 24 de maio de 2024.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:3C20D292