ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
INTIMAÇÃO Nº 01/2026 – PAAR Nº 05/2026

(Atualizada – Reunião remarcada para 29/10/2026)

Lupionópolis/PR, 22 de outubro de 2026.

À

PARANÁ PAVIMENTAÇÃO E CONCRETO LTDA.

CNPJ: 53.594.777/0001-98

A/C: Representante Legal / Procurador Constituído

I – DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO

Por meio da Decisão Administrativa proferida em 21 de outubro de 2026, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal INDEFERIU o Requerimento de Rescisão Contratual por Culpa da Administração protocolado por V.Sas., tendo em vista a iliquidez dos fatos alegados e a ausência dos pressupostos do art. 137, §2º, da Lei nº 14.133/2021, com fundamento no Parecer Jurídico nº 224/2026

II – DA CONFIRMAÇÃO DA REUNIÃO DE SANEAMENTO

Em decorrência das tratativas realizadas por e-mail em 22/10/2026, confirma-se o reagendamento da Reunião Presencial de Saneamento e Autocomposição para:

 

DATA

Quinta-feira, 29 de outubro de 2026

HORÁRIO

09h00 (horário de Brasília)

LOCAL

Gabinete do Prefeito Municipal – Praça Pe. Antonio Pozzato, 880, Lupionópolis/PR

 

III – DOCUMENTOS A APRESENTAR NA REUNIÃO

1. Cronograma físico-financeiro atualizado da obra;

2. Relatório fotográfico atualizado de todos os trechos executados, com datas de registro;

3. Laudos tecnológicos pendentes referentes aos serviços executados e objeto de glosa;

4. Documentação comprobatória dos custos alegados (desmobilização, paralisação);

5. Proposta técnica escrita para retomada da execução contratual, com cronograma e metodologia.

IV – ADVERTÊNCIA

Nos termos da Decisão Administrativa de 21/10/2026, a AUSÊNCIA INJUSTIFICADA da empresa ou a RECUSA NA ADEQUAÇÃO das falhas técnicas apontadas ensejará o prosseguimento imediato da dilação probatória para deliberação sobre a EXTINÇÃO UNILATERAL do Contrato nº 01/2026, com aplicação de multa e impedimento de licitar, sem necessidade de nova notificação prévia.

 

Lupionópolis/PR, 22 de outubro de 2026.

 

ARIADNY MICHELLY PELEGRINO DE CAMPOS

Gestora do Contrato nº 01/2026

Prefeitura Municipal de Lupionópolis/PR


Publicado por:
Ariadny Michelly Pelegrino de Campos
Código Identificador:3C20DA8A