ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.722 DE 12 DE JULHO DE 2023 - REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 2984/2009 E AUTORIZA A SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS A SACAR VALOR RESIDUAL DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, O QUAL SE ENCONTRA DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Ordinária nº 2984, de 28 de outubro de 2009.
Art. 2º Fica autorizada a movimentação da conta bancária que aporta o saldo remanescente do Fundo Municipal de Trânsito – FMT pela Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças.
Parágrafo Único. A finalidade da autorização é a de possibilitar o saque do valor residual do FTM, o qual se encontra depositado em instituição bancária, e seu respectivo repasse para despesas relativas ao Departamento de Segurança e Trânsito, diante da inexistência de Conselho administrador legitimado a fazê-lo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Central de Atendimento ao Cidadão, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de Julho de 2023.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:3C23141A