ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1043, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
“Altera a Lei nº 498, de 11 de novembro de 2014, que “Institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos Servidores Públicos Municipais da administração direta.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 15, da Lei nº 498, de 11 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. Após a aprovação no estágio probatório, o servidor efetivo da administração geral, será enquadrado no nível 1, do cargo para o qual foi nomeado, conforme a respectiva tabela de vencimento e no padrão de acordo com a comprovação de formação escolar, mediante a apresentação de cópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão do curso de ensino fundamental, médio, técnico, tecnólogo, superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado, acima da exigência mínima o nível de escolaridade do seu cargo efetivo.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2025.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:3C2915DA