ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RESOLUÇÃO N°14/2026 – CMDCA

SÚMULA Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno e do Projeto Político-Pedagógico (PPP) do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – Casa Lar Bernarda Mendes da Cunha, do Município de Carlópolis/PR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE CARLÓPOLIS/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e pela Lei Municipal nº 975/2010,

 

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quanto à proteção integral e à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes;

 

CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e das Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.288/2016, que dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes no Município de Carlópolis;

 

CONSIDERANDO a importância do Regimento Interno como instrumento de organização administrativa, técnica e operacional, destinado a estabelecer normas, competências, responsabilidades e procedimentos para o funcionamento da Casa Lar Bernarda Mendes da Cunha;

 

CONSIDERANDO a importância do Projeto Político-Pedagógico (PPP) como instrumento orientador das práticas de acolhimento, proteção integral, atendimento individualizado, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e preparação para o desligamento;

 

CONSIDERANDO que o Regimento Interno e o Projeto Político-Pedagógico foram encaminhados ao CMDCA para conhecimento, apreciação e deliberação;

 

CONSIDERANDO a apreciação e aprovação dos referidos documentos pelos conselheiros presentes na reunião realizada em 13 de novembro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Casa Lar Bernarda Mendes da Cunha, unidade pública municipal responsável pela execução do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, integrante da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Município de Carlópolis/PR

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Art. 2º Aprovar o Projeto Político-Pedagógico (PPP) da Casa Lar Bernarda Mendes da Cunha, instrumento destinado a orientar a organização e a execução das práticas de atendimento, cuidado, proteção e acompanhamento das crianças e adolescentes acolhidos, observadas as diretrizes da legislação vigente e as normativas aplicáveis ao serviço.

 

Art. 3º O Regimento Interno e o Projeto Político-Pedagógico aprovados por esta Resolução constituem instrumentos de referência para a organização, o funcionamento e a execução do Serviço de Acolhimento Institucional.

 

Art. 4º Os documentos aprovados deverão ser mantidos à disposição dos órgãos competentes para fins de acompanhamento, monitoramento e fiscalização, assegurada sua divulgação interna aos profissionais responsáveis pela execução do serviço.

 

Art. 5º Eventuais alterações substanciais no Regimento Interno ou no Projeto Político-Pedagógico deverão ser submetidas à apreciação do CMDCA, observadas as competências legais do Conselho.

 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis/PR, 13 de novembro de 2026.

 

GLÁUCIA KEILA CABRAL SANTOS

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Fabiele Abucarub Miranda Domingues
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