ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 765/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros nas escolas públicas no âmbito do município de Goioxim e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta lei institui a obrigatoriedade de curso de capacitação de noções básicas de primeiros socorros aos professores e funcionários da rede pública fundamental e infantil no Município do Goioxim.

Parágrafo único. O curso de que trata o art. 1º desta Lei será ministrado em periodicidade anual, por profissionais especializados em práticas de auxílio emergencial como Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Secretaria Municipal de Saúde e/ou outros órgãos ligados à saúde.

Art. 2º - Todas as unidades de ensino municipal deverão disponibilizar os kits de primeiros socorros, conforme orientação dos profissionais elencados no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e/ou privadas para a devida consecução desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 10 de agosto de 2022.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sonia Aparecida Thibes
Código Identificador:3C2E012A