ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1594, DE 03 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), ao orçamento geral do corrente exercício.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2023, o crédito adicional especial ao valor de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), a seguir especificado:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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25.006.12.367.0024.2.057 |
Ações para Manutenção da Educação Especial |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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1103 |
EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências Constitucionais |
11.800,00 |
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TOTAL |
11.800,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a Anulação Parcial de dotação, conforme segue:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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25.003.12.361.0017.2.034 |
Ações para Manutenção do Ensino Fundamental - LDB |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
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1103 |
EDUCAÇÃO 5% sobre Transferências Constitucionais |
11.800,00 |
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TOTAL |
11.800,00 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 03 de juLho de 2023.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:3C3142CF