ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 716/2017
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA UNIFORME ESCOLAR, E SEU FORNECIMENTO PARA USO DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná aprovou, e Eu, Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1°- Fica instituído a nível de Município o Programa Uniforme Escolar e autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer, anualmente, Kit de Uniforme Escolar aos Alunos da Rede Municipal de Ensino (Educação Infantil, Creche e Ensino Fundamental), regularmente matriculados, para uso diário ao longo do ano letivo a partir do exercício de 2018.
Art. 2°- O uniforme escolar de que trata o art. 1° desta Lei compreende 01 (um) kit por aluno com:
I - uma calça, tipo abrigo;
II - um casaco, tipo agasalho;
III - duas camisetas manga curta;
IV – duas bermudas.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Educação detalhará a padronização do Kit de Uniforme Escolar por Decreto Executivo.
Art. 3°- Por ocasião do recebimento do uniforme escolar deverá o aluno ou seu responsável legal, quando incapaz nos termos da legislação civil, assinar o Termo de Recebimento e Compromisso do Uniforme Escolar, constante no Anexo Único desta Lei, que ficará arquivado na respectiva Escola.
§ 1º. Os pais ou responsáveis ficarão obrigados ao zelo e conservação do uniforme, incluindo a realização de pequenos reparos, bem como o uso diário pelos alunos.
§ 2º. O uso do uniforme escolar, pelo aluno, é obrigatório durante a realização de atividades curriculares e extracurriculares, assim como nas atividades de Educação Física.
§ 3º. Recebido o uniforme, o aluno fica obrigado a freqüentar as aulas devidamente uniformizados.
Art. 4°- O uniforme escolar deverá ser devolvido à escola, nos seguintes casos:
I - quando o aluno deixar de freqüentar a rede municipal de ensino (a critério da Secretaria Municipal de Ensino);
II - nos casos de substituição do uniforme por falta de condições de uso ou por tornar-se pequeno, em decorrência do crescimento físico do aluno (a critério da Secretaria Municipal de Ensino).
Art. 5º - Cada Escola Municipal será responsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado do Uniforme Escolar pelos alunos, devendo incluir, nos respectivos Regimentos Escolares, as suas orientações.
Art. 6°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento geral da Secretária Municipal de Educação e Cultura, bem como estar previstos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, ao 01 dia do mês de Dezembro de 2017.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos da Cruz
Código Identificador:3C347CFD