ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1430/2023

LEI Nº 1430/2023.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021 (PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinte VALOR em 2023:

 

Código do Programa

0003

Nome do Programa

APOIO ADMINISTRATIVO

Valor do Programa

4.279.859,23

Código da Ação

004

Tipo da Ação

Projeto

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Valor da Ação

1.260.000,00

 

Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1340/2022 (LDO 2023), passará a ter o seguinte VALOR:

 

Código do Órgão

02

Nome do Órgão

EXECUTIVO MUNICIPAL

Valor do Órgão

1.260.000,00

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

GABINETE DO PREFEITO

Valor da Unidade

1.260.000,00

Código do Programa

0003

Nome do Programa

APOIO ADMINISTRATIVO

Valor do Programa

4.279.859,23

Código da Ação

004

Tipo da Ação

Projeto

Descrição da Ação

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Valor da Ação

1.260.000,00

 

Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1377/2022), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais).

 

02.001

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0003-2004

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

180

3390.39.00.00

01000

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

840.000,00

Total da Unidade

 

840.000,00

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – Pr, 08 de agosto de 2023.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:3C34D50D