ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4675, DE 25 DE MAIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 4/2017, de autoria do PODER LEGISLATIVO, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DE UNIÃO DA VITÓRIA, proceder a revisão geral anual e a conceder aumento real nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Quadro Geral do Poder Legislativo, no percentual de 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento) de inflação, conforme índice do IPCA de 2016, e mais 1,36% (um vírgula trinta e seis por cento) de aumento real, totalizando 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) do salário base atualmente praticado.

Art. 2º Os vencimentos dos cargos dos servidores comissionados não sofrerão reajustes.

Art. 3º Entra em vigor esta Lei na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de maio de 2017.

 

União da Vitória, 23 de maio de 2017.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal

 

DANIELE BORGES DE LIMA

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:3C418620