ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 626/06/2016

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reposição aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Rancho Alegre D’Oeste, no percentual de 12,00% (doze por cento), consoante regras que especifica, estendendo aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeita e Secretários somente 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento) correspondente as percas inflacionárias, nos moldes do artigo 3º, da Lei 508/05/2012”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDINEI JOSÉ PELOI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Rancho Alegre D’Oeste, reposição dos seus vencimentos no percentual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento) correspondentes a reposição das percas inflacionárias, acrescido de 0,72% (zero vírgula setenta e dois por cento) de aumento real, totalizando 12% (doze por cento), estendendo aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeita e Secretários, somente 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento) correspondente as percas inflacionárias nos moldes do artigo 3, da Lei 508/05/2012.

§ 1º - O aludido percentual dar-se-á em parcela única, a partir de 1º de Fevereiro de 2016.

§ 2º - As tabelas Salariais atualmente em vigor serão atualizadas de acordo com a disciplina desta Lei e em época própria.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com a ressalva contida no parágrafo 1º, do Artigo 1º, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”, Rancho Alegre D’Oeste, em 18 de Fevereiro de 2016.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:3C443CA0