ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 626/06/2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDINEI JOSÉ PELOI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Rancho Alegre D’Oeste, reposição dos seus vencimentos no percentual de 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento) correspondentes a reposição das percas inflacionárias, acrescido de 0,72% (zero vírgula setenta e dois por cento) de aumento real, totalizando 12% (doze por cento), estendendo aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeita e Secretários, somente 11,28% (onze vírgula vinte e oito por cento) correspondente as percas inflacionárias nos moldes do artigo 3, da Lei 508/05/2012.
§ 1º - O aludido percentual dar-se-á em parcela única, a partir de 1º de Fevereiro de 2016.
§ 2º - As tabelas Salariais atualmente em vigor serão atualizadas de acordo com a disciplina desta Lei e em época própria.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com a ressalva contida no parágrafo 1º, do Artigo 1º, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”, Rancho Alegre D’Oeste, em 18 de Fevereiro de 2016.
VALDINEI JOSÉ PELOI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:3C443CA0