ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.331/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os artigos 12 e 14, da Lei Municipal nº 5.321/2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 12. A CAISAN/Paranavaí será presidida pelo representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e integrada pelos representantes das Secretarias Municipais de Agricultura, Educação e Saúde, indicados por Decreto do Prefeito” (NR).
“Art. 14. A CAISAN/Paranavaí definirá seu Regimento Interno em até 180 (cento e oitenta) dias após sua instalação” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de dezembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:3C4C6950