ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.538, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o parágrafo único do art. 71 da Lei n° 2.371, de 27 de maio de 2021, que reorganiza a estrutura organizacional administrativa básica da Prefeitura Municipal de Pitanga.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O parágrafo único do art. 71 da Lei n° 2.371, de 27 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 71 ………………
Parágrafo único. O Poder Executivo destinará a servidores de cargo de provimento efetivo, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de cargos em comissão e funções de confiança.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, Paraná, 11 de abril de 2025.
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DIRCEU MORAES |
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Prefeito |
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:3C53F7DC