ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 832, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

LEI Nº 832, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação no Orçamento do Exercício de 2023, no valor de R$ 2.008.200,00 (dois milhões, oito mil e duzentos reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2061 – Operação de crédito 2023 - Caixa Econômica Federal

4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações

Valor: R$ 2.000.000,00

Conta Despesa: 3402

Fonte: 617 (Operação de crédito internas – Caixa Econômica Federal)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recursos o cancelamento da dotação abaixo:

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

15.451.0008.2061 - Operação de crédito 2023 - Caixa Econômica Federal

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e material permanente

Valor: R$ 1.000.000,00

Conta Despesa: 3151

Fonte: 617 (Operação de crédito internas – Caixa Econômica Federal)

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2061 - Operação de crédito 2023 - Caixa Econômica Federal

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 1.000.000,00

Conta Despesa: 3401

Fonte: 617 (Operação de crédito internas – Caixa Econômica Federal)

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por cancelamento de dotação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002- CULTURA E ESPORTES

12.392.0005.2019 - Manutenção das atividades de cultura

3.3.90.31.00.00 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

Valor: R$ 8.200,00

Conta Despesa: 1187

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recursos o cancelamento da dotação abaixo:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001- ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2013 – Manutenção das atividades de educação com recursos livres 5% e 25%

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 8.200,00

Conta Despesa: 1000

Fonte: 000 (Recursos ordinários livres)

 

Art. 05º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 14 de setembro de 2023.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:3C6255F0